CONTEXTO GERAL - Tesouro Nacional

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Ba l a n ç o d o Se t o r Pú b l ic o Na c i o n a lBase de Elaboração das Demonstrações Contábeis e Políticas ContábeisAs demonstrações contábeis do setor público, que seguem regime de caixa modificado em transição para o regime de competência, foramelaboradas em consonância com os seguintes dispositivos legais:a) Lei nº4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dosEstados, dos Municípios e do Distrito Federal;b) Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;c) Plano Plurianual – PPA, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária, que estima a receita e fixa adespesa dos referidos entes;d) Disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras deContabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16) e outras normas que regulam o assunto.A base de mensuração adotada é o custo histórico ajustado para a reavaliação de ativos. Os valores a receber e a pagar são apresentados pelosseus valores nominais e, se em moeda estrangeira, pela taxa de câmbio na data do balanço.As demonstrações contábeis do setor público são apresentadas conforme duas estruturas: uma adaptação aos Padrões Internacionais deContabilidade Aplicada ao Setor Público e a outra pelo modelo anterior à Portaria STN nº749/09 baseado na Lei nº4.320, de 17 de marçode 1964, seguidas de evidenciações em notas explicativas. Todavia, os requisitos de reconhecimento e mensuração dispostos nos padrõesinternacionais de contabilidade referentes aos itens componentes das mencionadas demonstrações não foram totalmente aplicados em facedo processo de convergência às normas internacionais estar em andamento.Re s p o n s a b i l i d a d eA responsabilidade pela elaboração das contas públicas consolidadas é do Poder Executivo do Governo Federal em consonância com o dispostono art. 51 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece a consolidação, até o dia trinta de junho, em nível nacional e poresfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acessopúblico. Vale ressaltar que esse trabalho é realizado com a colaboração dos demais entes da federação.16
Co nte x to Ge r a lIn f o r m a ç ã o Co m p a r a t i v aO conjunto de demonstrações consolidadas de 2010 é apresentado tendo por base comparativa o exercício de 2009. Aperfeiçoar acomparabilidade da informação entre períodos subsidia os usuários a avaliar e tomar decisões econômicas, sobretudo porque lhes permiteavaliar as tendências contidas na informação contábil para finalidades de previsão.Te m p e s t i v i d a d eO atual trabalho de consolidação tem como objetivo, além do cumprimento da legislação vigente, realizar uma adaptação das demonstraçõescontábeis consolidadas dos exercícios de 2009 e 2010 aos padrões internacionais de apresentação da consolidação de balanços do setorpúblico. Cabe esclarecer que a tempestividade da apresentação dessas demonstrações está sendo alcançada, visto que estão sendo publicadasdentro de um prazo razoável para uma publicação desse porte.Moe d a d e Ap r e s e n t a ç ã oA moeda de apresentação é o Real, moeda oficial da República Federativa do Brasil.Ní v e l d e a r r e d o n d a m e n t oO nível de arredondamento escolhido foi o de valores expressos em centavos de Reais, ou seja, utilizando-se duas casas decimais.17
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