CONTEXTO GERAL - Tesouro Nacional

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ApresentaçãoA Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, apresenta o Balanço do Setor Público Nacional – BSPNreferente ao exercício financeiro de 2010.O Balanço do Setor Público Nacional é uma exigência estabelecida no art. 163 da Constituição Federal, o qual estabelece que lei complementardisporá sobre finanças públicas. Dessa forma, a Lei complementar nº101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF, dispõe em seu art. 51:“Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contasdos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:I – Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;II – Estados, até trinta e um de maio.§ 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federaçãoreceba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizadoda dívida mobiliária.”A elaboração deste balanço foi realizada em observância aos dispositivos de lei supracitados e aos seguintes:a) Lei nº4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dosEstados, dos Municípios e do Distrito Federal;b) Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;c) Plano Plurianual – PPA, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária, que estima a receita e fixa adespesa dos referidos entes;d) Disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras deContabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16) e outras normas que regulam o assunto.Ressalte-se ainda que o BSPN elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional contribui para o cumprimento dos artigos 48 e 49 da LRF, quetratam dos instrumentos da transparência da gestão fiscal.
Integram o BSPN os demonstrativos, conforme modelo baseado na Lei nº4.320/64 anterior à Portaria STN nº749/09 e modelo adapatado aosPadrões internacionais de Contabilidade do Setor Público, e as tabelas de detalhes de itens de balanço, referentes às execuções orçamentária,financeira e patrimonial, a situação patrimonial e o resultado das operações do setor público. A sua estruturação é composta de demonstraçõescontábeis e respectivas notas explicativas.As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, descritivas, esclarecedoras, complementares ou suplementaresàquelas não suficientemente claras, evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis. As notas explicativas incluem os critériosutilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal ede desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.Com vistas a alcançar os vários segmentos da sociedade, e assim proporcionar maior transparência, procurou-se empregar linguagem simplese didática, por meio de descrições, tabelas e demonstrativos comparativos.Tendo em vista a fase de mudança em que se encontra a contabilidade pública, diversas normas têm sido editadas pela Secretaria do TesouroNacional e pelo Conselho Federal de Contabilidade quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis,de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
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