boletim 3722 - Câmara Municipal do Porto

BOLETIMDACÂMARA MUNICIPALDO PORTON.º 3 722 – Ano LXXII– 17 de Agosto de 2007 –ISSN 0874-7202Depósito Legal N.º 149 575/00Tiragem 100 exemplaresDESPACHON.º I/119480/07Considerando que:PRESIDÊNCIA DA CÂMARA1 – Em 28 de Outubro de 2005, por Deliberação da Câmara Municipal,foram-me delegadas competências em matéria de aquisição, alienação eoneração de imóveis.2 – Nos termos do art.º 37.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, osmunicípios gozam do direito de preferência em caso de venda ou daçãoem pagamento de bens classificados, ou em vias de classificação, oudos bens situados na respectiva zona de protecção.3 – O exercício da competência para aquisição de imóveis é precedido devários actos de instrução, como por exemplo a emissão do parecer pelaDivisão Municipal de Património Cultural relativo ao interesse doMunicípio na aquisição do imóvel, na sequência do exercício de direitode preferência concedido pela Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.

1490 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 7224 – Nos termos do D-L n.º 263-A/2007 e Portaria n.º 794-B/2007, ambos de23 de Julho, o exercício do direito legal de preferência pelos municípiosestá dependente de manifestação prévia da intenção de exercer este direitoem sítio da Internet www.casapronta.mj.pt nos casos em que o alienantetenha procedido ao envio electrónico da informação necessária aoexercício do referido direito.5 – O procedimento supra-indicado substitui a notificação para preferênciaprevista na lei.6 – Conforme prevê o art.º 86.º do Código do Procedimento Administrativo,a direcção da instrução cabe ao órgão competente para a decisão.7 – Aquele normativo, no seu n.º 3, consagra a possibilidade de o órgãocompetente para dirigir a instrução encarregar subordinado seu darealização de diligências instrutórias específicas.Determino que:1 – A Senhora Chefe de Divisão Municipal do Património Cultural, Dr.ªIsabel Osório, analise os pedidos remetidos à Câmara Municipal do Porto,bem como os que forem enviados para o sítio da Internetwww.casapronta.mj.pt (que deverá ser de consulta diária), para exercíciodo direito de preferência no âmbito do estipulado no art.º 37.º da Lei n.º107/2001, de 8 de Setembro, e emita parecer relativo ao interesse doMunicípio na aquisição do imóvel.2 – Caso se conclua que a aquisição do imóvel se reveste de interessepatrimonial e cultural para o Município deverá remeter o parecer aoSenhor Director Municipal de Finanças, Dr. José Branco, que, por suavez, informará sobre a viabilidade financeira da aquisição.3 – A informação confirmativa da viabilidade financeira do Município paraaquisição do imóvel e, consequentemente, a manifestação de interesseno exercício do direito de preferência no âmbito do estipulado no art.º37.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, carecem da minhahomologação, e deverão ser notificadas ao alienante ou inseridas nosítio da Internet www.casapronta.mj.pt (caso a notificação tenha sidoefectuada por essa via), pelo Senhor Director Municipal de Finanças,Dr. José Branco, num prazo de oito dias a partir da data da recepção dopedido ou da data da inscrição dos elementos essenciais da alienação nosítio supra-referido.

17 de Agosto de 2007 Presidência/Vereação14914 – O exercício do direito de preferência relativamente a aquisições deimóveis que ultrapassem os valores previstos na alínea f), do n.º 1, doartigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e que, como tal, excedamos limites da competência em mim delegada pela Câmara Municipal,através da sua Deliberação de 28 de Outubro de 2005, poderá ser exercidonos termos do número anterior, ficando condicionado à autorização daAssembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea i), do n.º 2, doartigo 53.º do mesmo diploma legal, devendo dessa condição ser dadoconhecimento ao obrigado.Porto e Paços do Município, 30 de Julho de 2007.O Presidente da Câmara,Dr. Rui Rio

1492 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 722ORDEM DE SERVIÇON.º I/122175/07/CMPINSTRUÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DAAUTARQUIA PARA 20081. EnquadramentoO orçamento constitui um dos principais instrumentos de política municipal.É nele que têm tradução prática as bases programáticas do ProgramaAutárquico.Antecipando-se para o final de 2007 a consolidação financeira do Município,no ano de 2008 dar-se-á prioridade ao equilíbrio efectivo entre receitas edespesas do exercício bem como à contenção da despesa corrente por formaa libertar recursos para despesas de investimento. Assim, exige-se a cadadecisor:• Uma reapreciação de todas as despesas da sua responsabilidade, pormais constantes que elas sejam, de forma a reduzir os custos defuncionamento e colocá-los a níveis compatíveis com os recursosfinanceiros disponíveis;• Uma análise das alternativas para melhorar a eficiência na afectaçãodos recursos;• Fundamentação das opções tomadas;• Enfoque nos projectos e actividades.Em resumo, exige-se rigor e selectividade na definição das prioridades. Osprojectos com impacto directo na melhoria dos serviços prestados pelaAutarquia e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes terão prioridade.Os projectos co-financiados terão assegurados os meios financeiros necessáriosà sua boa execução.O orçamento para 2008 continuará a ser decomposto em três classificaçõesorgânicas, a saber:• 01 – Assembleia Municipal;• 02 – Câmara Municipal;• 03 – Operações Financeiras.

17 de Agosto de 2007 Presidência/Vereação1493Esta estrutura visa valorizar a dimensão política do orçamento e,simultaneamente, flexibilizar a gestão orçamental na sua componente técnicaresponsabilizando mais cada um dos directores municipais pela execução doseu orçamento e, consequentemente, pelos resultados a alcançar.O controlo do orçamento pela Direcção Municipal ou equiparada é asseguradoatravés das GOP’s que incluem para além do Plano Plurianual de Investimentos(PPI) o Plano das Actividades mais Relevantes (PAR), conforme se sugere naFig. 1.Fig. 1PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO CMP2008Desta forma, cada unidade orgânica de primeiro nível terá sempre o seuorçamento por programas, permitindo-lhe acompanhar quer a execução dosprojectos (PPI), quer a execução das actividades relevantes (PAR).Neste modelo, quer os objectivos estratégicos, quer os programas baseiam-seno Plano de Médio Prazo do Município (PMP), e deverão, por sua vez,determinar os objectivos a considerar no âmbito do Sistema Integrado deAvaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), de modo afacilitar a articulação entre estes instrumentos de planeamento autárquico.

1494 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 7222. MetodologiaO orçamento de 2008 será organizado por objectivos e programas. Cadaprograma desenvolver-se-á por projectos/actividades e acções, numa lógicahierárquica que garanta a agregação da informação financeira aos diferentesníveis da estrutura (Fig. 1).As necessidades financeiras de cada Direcção Municipal ou equiparada serãoassociadas a subacções que correspondem à desagregação das acções porcritérios de classificação económica da despesa.Cada projecto/actividade, cada acção e cada subacção enformará oscorrespondentes objectivos a considerar no âmbito do SIADAP.2.1. ObjectivosDa base programática do Programa Autárquico “Um Rio Voltado para aCidade”, iniciado em 2006, resultam como ideias-chave:– Coesão social;– Requalificação urbana;– Mobilidade e transportes;– Dinamismo e notoriedade.A partir destas ideias-chave foram identificados 6 objectivos estratégicostransversais ao Município que enquadram o PMP, e também o plano deactividades e o orçamento do próximo ano a que se acrescentou um residual.Assim, todos os programas, projectos/actividades a desenvolver por cadaUnidade Orgânica, e correspondentes objectivos, a considerar no âmbito doSIADAP, deverão ser associadas a cada um destes objectivos estratégicostransversais, a saber:1. Reforço da coesão social;2. Promoção da qualidade de vida;3. Qualificação urbanística e ambiental;4. Melhoria da mobilidade e dos sistemas de infra-estruturas;5. Reforço da atractividade e do dinamismo económico;6. Modernização da administração municipal e aproximação aoscidadãos;7. Outros.

17 de Agosto de 2007 Presidência/Vereaçãoa14952.2. ProgramasPara a concretização destes objectivos estratégicos transversais será necessáriodar continuidade ou implementar um conjunto de programas, aos quais seassociarão os meios financeiros necessários à sua concretização. Os programasem curso são os seguintes:1. Reforço da coesão social1.1 Bairros sociais1.2 Intervenção social2. Promoção da qualidade de vida2.1 Educação e juventude2.2 Cultura2.3 Desporto e lazer2.4 Segurança2.5 Equipamentos colectivos (desporto, cultura, mercados,cemitérios,...)3. Qualificação urbanística e ambiental3.1 Revitalização do centro3.2 Urbanismo3.3 Ambiente4. Melhoria da mobilidade e dos sistemas de infra-estruturas4.1 Rede viária, estacionamento e tráfego urbano4.2 Infra-estruturas tecnológicas4.3 Eficiência energética5. Reforço da atractividade e do dinamismo económico5.1 Turismo5.2 Dinamismo económico5.3 Equipamentos estruturantes (desporto, cultura, ...)5.4 Grandes eventos5.5 Cooperação internacional6. Modernização da administração municipal e aproximação aoscidadãos6.1 Organização e funcionamento dos Serviços Municipais6.2 Aproximação aos cidadãos

1496 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 7227. Outros7.1 Indemnizações7.2 Operações financeiras7.3 Administração geral7.4 OutrosCada Direcção, atenta à sua missão e às orientações do seu Pelouro, deverádefinir os níveis de desenvolvimento para os programas, bem como osobjectivos a considerar no âmbito do SIADAP, compatibilizando-os com osmeios financeiros que lhe estão afectos, perspectivando, simultaneamente, oseu desenvolvimento no horizonte temporal necessário à execução.2.3. Procedimentos específicosa) Na elaboração das propostas de orçamento de cada Serviçoresponsável será obrigatoriamente utilizada a base de dados, queficará disponível a partir da 1.ª semana de Setembro em conjuntocom as respectivas instruções;b) Cada Serviço responsável deverá apresentar uma proposta deorçamento inferior em 5% ao orçamento inicial de 2007, excluídasas dotações afectas a projectos com financiamento externo e Despesascom Pessoal (no que se refere às Remunerações Certas ePermanentes). Esta regra permitirá que cada Serviço apresente assuas necessidades de despesa para 2008 sem se preocupar com aeventual dívida que possa transitar no final de 2007, cujo reforçoserá acautelado pela DMFP. Já constará na base de dados, que seráenviada a cada Serviço, a identificação das despesas e/ou encargosobrigatórios para 2008, em face da informação disponível na DMFP.As mesmas deverão ser confirmadas, corrigidas ou anuladas emfunção da redefinição das prioridades e do plafond disponível. Asrestantes componentes da despesa, serão inseridas por cada Direcçãoatento o plafond global atribuído;c) A eventual alteração aos plafonds atribuídos às Direcções carece deautorização prévia do Senhor Presidente, após parecer da DMFP;d) Deverão ser consideradas como 1.ª prioridade as seguintes despesas:i) Todas aquelas que derivam de iniciativas em curso, dotando-seas correspondentes rubricas orçamentais de montantessuficientes para a cabimentação dos respectivos cronogramasfinanceiros actualizados para o ano 2008 e anos subsequentes;ii) As que integram iniciativas que, embora não estando

17 de Agosto de 2007 Presidência/Vereação1497contratualizadas, se reportam a projectos/actividades comcarácter de continuidade 1 e cuja suspensão ponha em causa asegurança e preservação dos activos patrimoniais da Autarquia(são exemplo, as despesas de manutenção e conservação darede viária e edifícios municipais);iii) As necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentesda Lei, nomeadamente, as obrigações fiscais, os encargos decobrança, as contribuições para a Segurança Social, osreembolsos e restituições, entre outros;iv) As destinadas às remunerações certas e permanentes;v) As decorrentes de contratos de adesão e outras despesas defuncionamento de carácter permanente;vi) As relativas ao serviço da dívida de empréstimos contraídos;vii) As resultantes de sentenças judiciais.e) Os investimentos em curso deverão ser apreciados no que se refere àsua execução física e financeira, reavaliando-se os respectivoscronogramas plurianuais. Estes terão que estar ajustados aos valoresorçamentados;f) Os projectos de investimento sem processo de decisão deverão,igualmente, ser reapreciados e reavaliados com vista à sua efectivahierarquização;g) As Direcções Municipais devem definir indicadores concretos,passíveis de mensuração e de datação;h) Cada projecto/actividade passível de financiamento externo devequantificar e descrever as respectivas fontes de financiamento;i) As importâncias previstas para despesas com pessoal devemconsiderar:i1) O pessoal que ocupe lugares de quadro, requisitado e em comissãode serviço, tendo em conta o índice salarial que o funcionárioatingirá no próximo ano;i2) Pessoal cujos contratos ou abertura de concurso para ingresso ouacesso estejam devidamente aprovados até 31 de Agosto;i3) Novos contratos a termo certo que estejam validados peloVereador do Pelouro até 31 de Agosto, ou que sejam parasubstituição de contratos de prestação de serviços ou avença;j) Não obstante o referido nas alíneas anteriores e sem prejuízo do quevier a ficar estabelecido no Orçamento de Estado para 2008 ou outrodiploma legal, face à necessidade de contenção de despesas compessoal, estas despesas, incluindo as relativas a contratos de avença,de tarefa e de aquisição de serviços a pessoas singulares, devem1Investimentos permanentes ou constantes

1498 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 722manter-se ao mesmo nível do verificado em 2007, excepto nassituações relacionadas com a transferência de competências daAdministração Central e sem prejuízo do montante relativo aoaumento de vencimentos dos funcionários públicos, ao cumprimentode disposições legais e à execução de sentenças judiciais;k) Para o efeito da alínea i), as importâncias a considerar devemcorresponder à tabela de vencimentos em vigor, sendo actualizadacom base na taxa de inflação prevista, enquanto não for publicada atabela correspondente ao próximo ano.2.4. Medidas de contenção da DespesaAtentas as orientações veiculadas nos pontos anteriores, as DirecçõesMunicipais, na preparação do orçamento, devem observar as medidas deseguida sistematizadas:a) Considerar o desenvolvimento das actividades, sem acréscimo derecursos humanos, independentemente do vínculo existente;b) As dotações eventualmente a inscrever para despesas relativas aajudas de custo, transportes, deslocações e estadas não podem excederas verbas iniciais do orçamento de 2007;c) As dotações a inscrever para aquisição de bens e serviços(agrupamento 02) deverão ser obrigatoriamente reduzidas em pelomenos:c1) 10% para os encargos com comunicações de voz;c2) 5% para os encargos com a iluminação pública;c3) 10% para o consumo de combustíveis;c4) 2%, em média, para a totalidade das restantes rubricas doagrupamento 02.Para o efeito deve ser apresentada por cada Serviço responsável, no mínimo,uma proposta de melhoria que identifique o tipo de despesa e quantifique odecréscimo estimado.d) As transferências correntes não podem exceder as dotaçõesactualmente consideradas em 2007;e) A aquisição de equipamento de transporte só poderá ocorrer emsituações excepcionais;f) Fica impedida a realização de novos contratos de arrendamento deinstalações.

17 de Agosto de 2007 Presidência/Vereação14992.5. Procedimentos a observar na preparação do Orçamento da Receita2.5.1. No que respeita ao cálculo das receitas provenientes dos impostosdirectos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades, atentas àsregras previsionais do POCAL, dever-se-á ter em conta a médiaaritmética das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses, queantecedem o mês de Agosto de 2007.2.5.2. NORMAS RELATIVAS AO CÁLCULO DE RECEITASPROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIASa) Elaborar-se-á uma listagem dos contratos-programa celebrados afavor do Município que se encontrem em vigor;b) Proceder-se-á a uma rigorosa avaliação dos cronogramas de execuçãofinanceira dos investimentos que a eles se reportam, de modo aadequar a realização da despesa com as tranches de comparticipaçãoa receber;c) Apurar-se-ão os valores a receber em 2008, agregados porclassificação económica, relativos a comparticipações previstas noscontratos e condições identificados nos pontos anteriores;d) Considerar-se-ão as transferências correntes e de capital, comexcepção das relativas aos fundos comunitários, só se existir a efectivaatribuição ou aprovação pela entidade competente;e) Considerar-se-ão as transferências provenientes de fundoscomunitários com a intenção fundamentada e sustentada dacandidatura, após validação do GEP.2.5.3. RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOSa) Não são autorizados investimentos com recurso ao endividamentode médio prazo. Excluem-se deste cômputo os empréstimos queestejam excepcionados no âmbito da nova Lei das Finanças Locaise/ou do Orçamento de Estado para 2008, e a utilização deempréstimos aprovados até 31 de Dezembro de 2007 e que aindanão foram objecto de utilização;b) Deverão ainda incluir-se com carácter previsional o montante deempréstimos a contratualizar para o programa Prohabita;c) Dever-se-á incluir na previsão do Orçamento o montante deempréstimo de curto prazo, que nos termos da lei será permitidocontratualizar.

1500 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 7222.5.4. REGRAS A CONSIDERAR PARA O CÁLCULO DE OUTRASRECEITASa) Considerar negociações efectuadas ou a efectuar às cláusulasfinanceiras dos contratos ou protocolos de concessão de exploraçãode domínio público ou de serviço público;b) Considerar uma bolsa de imóveis susceptíveis de alienação, sendo omontante a inscrever no orçamento o correspondente a 80% do valorbase das hastas públicas previstas realizar;c) Incluir, na obediência do princípio da prudência, apenas 50% dovalor atribuído à bolsa de habitações sociais consideradas peloPelouro da Habitação em condições de serem alienadas.3. Prazos3.1. Até 7 de Setembro, a DMFP disponibilizará a base de dados paraos Serviços responsáveis apresentarem as suas propostas deorçamento.3.2. Até 21 de Setembro os Serviços responsáveis enviarão à DMFPas suas propostas de Orçamento, Plano Plurianual deInvestimentos e Plano de Actividades Relevantes, através da basede dados referida.3.3. Até 30 de Outubro a DMFP apresentará a proposta inicial deorçamento.Porto, 3 de Agosto de 2007.O Presidente da Câmara,Rui Rio

17 de Agosto de 2007 Actividades Económicas1501DespachosArquivadoPELOURO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DAPROTECÇÃO CIVILGabinete das Actividades EconómicasRequerimentos55 388/07 – Maria de Fátima S. Q. C. Magalhães.Deferidos71 122/05 – Sales & Oliveira – Imobiliária, Lda; 136 908 – Barrias Moura &Andrade, Lda.118 201/06 – Urbana Maria P. Braz; 126 577 – Sociedade Gestora deIniciativas Financeiras – Sogin, SA; 127 774 – Yong – Importação &Exportação, Lda; 131 603 – Supercorte – Empresa de Confecções, SA;132 638 – Vale Falcão, Falcão, Lda; 135 301 – Gigashopping Tv; 136 275 –António Alves dos Reis; 138 811 – Associação Recreativa Montiagra do Amial;139 648 – A Magia da Pequenada – Comércio de Brinquedos, Lda; 140 124– Adelina Maria G. Pinto; 141 255 – Robustae – Confecções, Lda.2 481/07 – José Aldiro & Carvalho, Lda; 19 225 – Bruna Luzia M. Silva –Unipessoal, Lda; 40 265 – Li Yushan; 45 598 – Xia Suimin; 68 130 – JoséMaria Loureiro; 70 285 – Pingo Doce, SA; 77 185 – Paulo Joaquim O. Jesus;77 925 – Confeitarias Arca e Arcádia, SA; 83 222 – Maria Augusta A. Silva.

1502 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 722DIRECÇÃO MUNICIPAL DE URBANISMODepartamento Municipal de Gestão Urbanística e FiscalizaçãoDivisão Municipal de Gestão Urbanística IRequerimentosDespachosIndeferido6 482/02 – Sousa, Silva & Figueiredo, Lda.Divisão Municipal de Gestão Urbanística IIRequerimentosDespachosDeferidos29 355/00 – José Pulido Valente.41 651/04 – Isabel Maria Martins da Rocha de Sousa Pereira.17 519/05 – Jaime Daniel Pacheco Martinho Vilaça; 50 636 – Maria ManuelaBraga Pinto Ferreira; 74 931 – Maria Constança Pereira de Araújo.31 718/06 – J. Camilo, Lda; 47 079 – Cândido da Silva Ferreira Pires; 84 620– Abílio Moreira e Maria de Lurdes Ribeiro; 113 218 – EDIGAIA –Imobiliária, SA; 121 096 – FRANJOPA – Empreendimentos Imobiliários,Lda; 134 171 – Francisco Teixeira de Oliveira; 139 021 – Fernanda MariaMello Russell Cortez Barbosa Pinto; 145 930 – Marco André Almeida Duarte.

17 de Agosto de 2007 Urbanismo150310 372/07 – Optimus – Telecomunicações, SA; 25 268 – Maria Luísa daRocha Ferreira da Costa Rosas; 28 769 – Maria da Graça Couto Begonha;35 432 – Olinda Nair Ferreira dos Santos Lopes Duarte; 44 459 – Jorge MariaSpratley Ferreira; 45 349 – Fernando José Montenegro Sollari Allegro;49 522 – Cristina Generosa Campos Moura Carvalho; 51 367 – Filipe NunoAlves dos Santos Almeida; 51 947 – Maria Emília de Queirós MontenegroFerrão; 51 994 – António Manuel da Silva Moura Peixoto; 52 079 – FranciscoManuel Matos Figueiredo; 52 229 – Isaura Rosa Monteiro Ramos; 52 311 –João de Melo Pinto Ribeiro; 52 578 – Fernando Mário Raimundo Gomes;52 639 – Hugo Filipe Teixeira Macedo; 52 943 – Esmeralda Maria Monteiroda Rocha; 53 098 – Teresa de Jesus Pimenta; 53 531 – António Morais Costa;54 860 – Carlos Abel de Oliveira Matos; 55 574 – PROMOTOP II – Comprae Venda – Promoção Imobiliária, Lda; 57 079 – Jorge Manuel Moura da SilvaPoço; 60 892 – Alfredo José Guimarães Pizarro Correia; 62 777 – José ManuelMachado Teixeira; 63 847 – Maria do Rosário Coutinho Ferreira; 66 638 –Carlos Moreira Barros; 66 980 – Natércia da Conceição dos Santos Sampaio;68 123 – Fernando Xavier de Barros & Filhos II – Arquitectura e Engenharia,Lda; 69 370 – José Adriano Mariano Pego; 71 219 – António José FerreiraDuarte; 73 644 – AVA – Sociedade de Construções Imobiliárias; 77 114 –Sandra João Pita Pereira Faley; 79 341 – António Ferreira Rosa; 80 681 –Vítor Carlos Trindade Abrantes Almeida; 80 818 – Novandar –Empreendimentos Imobiliários, Lda; 81 839 – Natércia Fernanda Lucas Vazde Amaral Ferreira; 81 858 – Maria Celeste Simões da Costa Rocha; 82 997– INEDPORTO – Instituto de Educação e Desenvolvimento, Crl; 83 315 –Paulo António Carvalho da Costa; 85 146 – Álvaro Ludgero Silva GonçalvesCastro; 85 469 – A. Lopes do Rego & Filhos, Lda; 85 470 – Idem; 86 098 –Gustavo Cudell, Lda; 86 191 – J. Camilo, Lda; 87 854 – FIPRO – Gestão eInvestimento, Lda; 88 471 – 1946 – Imobiliária, SA; 89 983 – José ManuelMarques da Silva Lemos; 91 365 – PROMOTOP – EmpreendimentosImobiliários, Lda; 91 371 – Manuel Roque Correia Tomé; 91 372 – ManuelAntónio Ferreira Pinto Lopes; 92 173 – Boavista Gardens – Investimentos eParticipações Imobiliárias do Norte, SA; 93 345 – Manuel Augusto MoutinhoFerreira.Indeferido25 910/92 – URFIC – Indústria de Ferragens, SA.

1504 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 722DIRECÇÃO MUNICIPAL DE AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOSDepartamento Municipal de Espaços Verdes e Higiene PúblicaDivisão Municipal de Higiene PúblicaCemitério de AgramonteRequerimentosDespachosDeferidos2 111/06 – Óscar Teixeira Ribeiro Carvalho; 2 112 – Maria Odete ÂngeloRibeiro Sousa Carvalho; 2 114 – Lucinda Emília Gomes Ribeiro; 2 115 –Agência Funerária Anselmo Lages, Lda; 2 116 – Francisco António NogueiraSousa Ramos; 2 117 – Maria Madalena Oliveira Pessoa Mendes Dias; 2 120– Carlos Vieira Correia; 2 122 – José Fernando Ribeiro Leite; 2 124 – SusanaMaria Silva Costa Soares; 2 125 – José Luís Borges Pacheco Pereira Penha;2 126 – Isabel Maria Sousa Duarte; 2 128 – Esmeralda Conceição OliveiraCarvalho Sousa; 2 129 – António Manuel Caldas Bessa; 2 130 – Maria GlóriaCarvalho Ferreira; 2 132 – Filomena Pereira; 2 133 – Cristina Maria PereiraSilva Carvalho; 2 134 – Maria Irene Ferreira Santos Faria; 2 135 – Luís OliveiraTeixeira Pinto; 2 137 – Maria Fátima Ferreira Machado Couto; 2 138 – MariaTeresa Sousa Botelho Azeredo; 2 139 – Funerária Gandra, Lda; 2 140 – MariaElvira Figueiredo Barros Machado; 2 141 – Funerária Pátria, Lda; 2 142 –António Caldeira Silva; 2 143 – Nelson Barbosa Fernandes; 2 145 – AntónioManuel Sousa Matos; 2 146 – Francisco António Nogueira Sousa Ramos;2 147 – João Paulo Macedo Santos; 2 148 – Irene Soares Mesquita; 2 149 –Funerária Condominhas – Casa António Pereira, Lda; 2 150 – FranciscoAntónio Nogueira Sousa Ramos; 2 151 – Maria Eugénia Abreu Timóteo CoelhoCordeiro; 2 152 – José Silva Henriques; 2 153 – Maria Guadalupe NogueiraVaz Guimarães Santos Ferreira; 2 154 – Manuel Carlos Castro Figueiredo;2 155 – Alzira Maria Jesus; 2 156 – Maria José Eusébio Oliveira Carmo;2 157 – Maria Lurdes Ponte Vieira; 2 158 – Avelino Jesus Alfredo; 2 160 –Funerária Pátria, Lda; 2 161 – Francisco António Nogueira Sousa Ramos;2 162 – António Fernando Machado Nogueira; 2 163 – Teresa Jesus AguiarMacedo; 2 164 – Manuel Monteiro Gomes; 2 165 – Amélia Maria Correia

17 de Agosto de 2007 Ambiente e Serviços Urbanos1505Dias Costa Pinho; 2 166 – Maria Natividade Matos Teles Ferreira CruzAntunes; 2 167 – Maria Augusta Jesus Faria; 2 168 – Irene Nunes AraújoCarvalho; 2 171 – Isabel Maria Borges; 2 172 – Ana Belmira PereiraMagalhães; 2 173 – Maria Lurdes Jesus Oliveira; 2 174 – António ManuelCaldas Bessa; 2 175 – Ângelo Manuel Ramos Maia Mendes; 2 176 – JoséMaria Pereira Silva; 2 177 – Maria Elvira Moreira; 2 178 – Ana Maria JesusCorreia; 2 179 – Maria Fátima Gama Correia; 2 180 – Maria Lurdes Lima;2 181 – Maria Celina Paiva Teixeira Fontes; 2 182 – Agência FuneráriaBernardino Moreira Costa, Lda; 2 183 – Flora Cândida Moreira Silva Miranda;2 185 – José Arnaldo Costa Rocha; 2 187 – Joaquim Sá Queiroz; 2 188 – AnaMaria Nunes Silva Quintas; 2 189 – Luísa Maria Marques Silva Faria; 2 191– Rolando António Faria Sousa; 2 192 – Maria Cândida Leocádia Abrunhosa;2 193 – Maria José Conceição Dias Moreira; 2 194 – João Carlos Vale BritoFaro; 2 195 – Maria Anjos Rocha; 2 196 – Manuel Bernardo Salvador Cunha;2 197 – Fernando Álvaro Silva Graça; 2 198 – Maria Fernanda ConceiçãoCosta; 2 199 – António Vítor Alves Ferreira; 2 200 – Maria Amélia TeixeiraValente; 2 201 – Lucinda Margarida Silva Cardoso Dias; 2 202 – AdélioOliveira Forte; 2 203 – Ana Silva Oliveira; 2 204 – Joana Filipa MendesCastro Pereira; 2 205 – Maria Avelina Oliveira Silva Teixeira; 2 206 – OlíviaOliveira Inocêncio Vilela; 2 207 – Rogério Sousa Pereira Machado; 2 208 –Hernâni Mário Pires Oliveira; 2 209 – Maria Manuela Amorim FerreiraOliveira Castro; 2 210 – Luís Gines Baptista Martins Rúbio Lopez; 2 213 –Júlio Joaquim Domingues Ribeiro; 2 214 – José Manuel P. Barbosa; 2 215 –Ângela Sofia Valente Cerqueira; 2 216 – Elisabete Carvalho César Esteves;2 217 – Rosa Maria Peixoto Santos; 2 218 – José Francisco Silva Heitor;2 219 – Franclim Fernando Ferreira Pinto; 2 220 – Maria Irene Santos PinheiroSilva Pinto; 2 221 – Horácio Pereira David; 2 222 – Maria Amélia NevesCastro Costa; 2 223 – Rosa Emília Pereira Alves Costa; 2 224 – ManuelJoaquim Pais Costa Ribeiro; 2 225 – Manuel Polidoro Silva Pinto; 2 226 –Maria Berta Moreira Barbosa; 2 227 – Júlia Silva Santos; 2 228 – MariaFernanda Silva Cardoso; 2 229 – Fátima Luísa Morais; 2 230 – Ivone DinisRodrigues; 2 233 – Josefina Alice Rosa Vieira; 2 234 – Maria CristinaRodrigues Silva Monteiro; 2 235 – Maria Matias Pinto; 2 236 – AnselmoAntónio Azevedo Lages; 2 237 – Álvaro Carlos Sampaio Silva; 2 238 – LuísaGraça Pinho Ribeiro; 2 239 – Maria Emília Dias Oliveira Ferreira; 2 240 –Mário Macedo Coelho; 2 241 – Maria Alice Gonçalves Rego; 2 242 – AntónioManuel Caldas Bessa; 2 243 – José Monteiro Santos; 2 244 – Marco PauloFernandes Brás; 2 245 – Pedro Miguel Jesus Loureiro; 2 246 – Maria FátimaValente Graça; 2 247 – António Fernando Machado Nogueira; 2 249 – ManuelaMoura Duarte; 2 251 – José Pina; 2 252 – Jorge Jesus Bastos Amaral; 2 254

1506 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 722– Fernanda Jandira Martins Cabral Borges; 2 255 – Idem; 2 256 – MariaConceição Teixeira Carneiro; 2 257 – António Manuel Caldas Bessa; 2 258 –Funerária Pátria, Lda; 2 259 – José Joaquim Imaginário Monteiro; 2 260 –Maria Otília Sá Andrade Ferreira; 2 263 – Sandra Maria Santos Silva; 2 264– Hélder Duarte Silva Teixeira Gonçalves; 2 265 – Isabel Conceição BorgesRamos Dias; 2 266 – Fernanda Maria Santos Gomes Sousa; 2 267 – MariaOtília Fonseca Melo Faro; 2 268 – Maria Lurdes Rocha Ferreira Monteiro;2 269 – Maria Amélia Conceição Martins Ribeiro; 2 271 – GuilherminaRodrigues Sousa; 2 272 – Maria Fernanda Amorim Mendes Ribeiro; 2 273 –Maria Conceição Pinho Santos; 2 274 – Italina Osório Carvalho; 2 275 –Antónia Monteiro Cardoso Morgado; 2 276 – Otília Augusta Porfírio VarejãoCarvalho; 2 277 – Carolina Marques da Rocha; 2 279 – Emílio Manuel GomesOliveira; 2 280 – Maria Eugénia Jesus Dias; 2 281 – Maria José Jesus Batista;2 282 – Funerária Pátria, Lda; 2 283 – Maria Helena Pinto Leite ViegasOliveira; 2 284 – Maria Silvana Rocha Macedo; 2 285 – Glória Batateiro;2 286 – Alberto Anjos; 2 287 – Júlia Albertina Queiroz; 2 288 – ManuelFausto Sousa Silva; 2 289 – Maria Helena Silva Caetano; 2 290 – Maria EmaAguiar Botelho Sousa; 2 291 – Isabel Odete Barroso Guimarães Tato; 2 292– Manuel José Abraão Ferreira Oliveira Castro; 2 293 – Carla AlexandraDias Nogueira; 2 294 – Joaquina Emília Pinho Barros; 2 295 – Eduarda SantosSousa Gomes; 2 297 – Maria Laura Ramos Carvalho; 2 298 – Maria FernandaConceição Nogueira Pereira; 2 299 – Maria Jesus Pinto Silva Ferreira; 2 300– Zulmira Lemos Abadia Ferreira; 2 301 – Funerária Pátria, Lda; 2 302 –Aida Santos Morais Passos; 2 303 – Rui Manuel Ribeiro Matos Guimarães;2 304 – Joaquim Fumega Neves; 2 305 – Manuel Pereira Barroso Jorge;2 308 – Funerária de Avintes, Lda; 2 309 – Hermenegildo Ferreira Castro;2 310 – José Maria Meira Vieira; 2 311 – Alzira Maria Cunha Ribeiro Almeida;2 312 – Francisco António Nogueira Sousa Ramos; 2 313 – Maria TeresaPontes Sousa Loureiro; 2 314 – José Afonso Pereira Nogueira; 2 315 – IdalinaJesus Bessa Ribeiro Sousa Rosa; 2 317 – Manuel Fonseca Brito; 2 318 –Ondina Rosário Teixeira Bernardo; 2 319 – Fernando Manuel Nunes Caçoilo;2 322 – Osvaldo Hamilton Ribeiro Ferreira; 2 323 – Maria Manuela ReisCastro Filipe; 2 324 – Olga Manuela Carmo; 2 325 – Deolinda Cunha SãoJosé; 2 326 – Isaura Jesus Correia; 2 327 – Isabel Maria Bismarck CoutinhoPóvoa; 2 328 – Maria Emília Ferreira Andrade Tarrinho; 2 329 – ArmindaPereira Ribeiro Sousa; 2 330 – Rui Jorge Martins Costa; 2 331 – HelenaUrselina Marques Pereira Lemos; 2 332 – Maria Manuela Abreu Vilas BoasPinho; 2 333 – Angelina Marques Silva Pereira; 2 334 – Guilherme OliveiraPeixoto; 2 335 – Joaquim Jaime Teixeira; 2 336 – Francisco António NogueiraSousa Ramos; 2 337 – Guilhermina Barros Barbosa Gomes Silva; 2 338 –

17 de Agosto de 2007 Ambiente e Serviços Urbanos1507Maria Angelina Vieira Machado; 2 339 – Maria Guilhermina Costa Coelho;2 340 – Maria Manuela Pereira Silva Lima; 2 341 – Funerária Pátria, Lda;2 342 – Maria Manuela Sá; 2 343 – Funerária Pátria, Lda; 2 344 – CândidaAugusta Costa Santos; 2 345 – Maria Teresa Ferreira Pinto Almeida Rodrigues;2 346 – Maria Alice Moura Oliveira Santos; 2 347 – Olívia Correia AlmeidaCosta; 2 348 – Alcino Eugénia Silva Bragança; 2 349 – Maria Amélia; 2 351– José António Magalhães Alves; 2 352 – António Carlos Jesus Martins;2 353 – Adelino Gonçalves Rosa; 2 355 – Norma Augusta Graça Silvestre;2 356 – Arminda Emília Pereira Pires; 2 357 – Helena Maria Lacerda NevesSalazar Lino; 2 359 – Severiano José Silva Magalhães; 2 360 – JoaquimFreitas; 2 361 – Maria Emília Santos Rodrigues Silva; 2 362 – Maria OdeteRamos Morais Figueiredo; 2 363 – Domingos Nazareth Pinheiro; 2 364 –António Silva Cardoso; 2 365 – Fernando António Conceição Pereira Baptista;2 366 – Alberto Bernardo Azevedo Leite Rodrigues; 2 367 – Maria OdeteRamalho Silva; 2 368 – Júlia Natividade Rodrigues Gragera Abreu; 2 369 –Cristina Maria Alves Peixoto; 2 370 – Filomena Pereira; 2 371 – Maria OrlandaBarbosa Gonçalves Lima; 2 372 – Maria José Barros Sousa Costa Pinto Vieira;2 373 – Funerária Pátria, Lda; 2 374 – António Rosas Pereira Sousa; 2 375 –Violante Prazeres Brilhante.DespachosDeferidosCemitério do Prado do RepousoRequerimentos2 120/07 – António A. Ribeiro Soberano; 2 382 – Aurora Conceição Carvalho;2 384 – Ana A. Adão Macedo; 2 385 – Maria Leonor S. Magalhães Cabral;2 386 – Maria Manuela M. Mota Pontes; 2 387 – Maria Odete G. Ribeiro daCunha; 2 389 – Lídia A. M. Gomes Castro; 2 390 – Idem; 2 391 – Maria AlicePinto Ribeiro; 2 392 – Vitalina Rosa Vieira; 2 393 – Maria Isabel Sá Ribeiro;2 394 – Beatriz B. Flor de Pinho; 2 395 – Gracelina F. O. P. L. Rosa Martins;2 396 – Maria do Carmo Martins Portela; 2 397 – Margarida B. Dias deSousa; 2 398 – Servilusa – Agências Funerárias, SA; 2 399 – Ana MariaRodrigues; 2 400 – Carlos S. Ferreira de Pinho; 2 401 – Maria Clementina daCunha Barbosa; 2 402 – Márcia A. Carvalho da Cruz; 2 403 – Margarida A.M. Mendes Moreira; 2 404 – Miguel A. N. Almeida Rodrigues; 2 405 – João

1508 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 722F. Silva Ferreira; 2 406 – Maria Adelinda F. Barbosa Ramos; 2 407 – AngelinaGonçalves; 2 408 – Isabel M. N. J. Nunes da Silva; 2 409 – Fernando MariaPereira; 2 410 – Maria de Lurdes S. C. Sousa Gonçalves; 2 411 – Maria JoséG. Vilar Alves; 2 412 – Cristina G. P. Teixeira e Melo; 2 413 – Maria TeixeiraRodrigues Lima; 2 414 – Luís dos Santos Plácido; 2 415 – José M. G. OliveiraÁmen; 2 416 – Lucinda M. Silva Reis; 2 417 – Maria Augusta Sousa Rego;2 418 – Maria Glória P. Correia Bertrand; 2 419 – Nelson dos Santos Chasco;2 420 – Idem; 2 421 – Paulo A. M. A. Oliveira Centeiro; 2 422 – João M.Guerra Ribeiro; 2 423 – Rosa B. L. Costa Coelho; 2 425 – Helena C. AraújoSilva; 2 443 – Maria Vieira Pereira; 2 444 – Guiomar C. Teixeira Silva; 2 445– Servilusa – Agências Funerárias, SA; 2 446 – Alfredo Fernando; 2 447 –Servilusa – Agências Funerárias, SA; 2 448 – Maria Alice Pinto Saraiva;2 449 – Romeu António Roque; 2 450 – Servilusa – Agências Funerárias, SA;2 451 – Maria Rosa R. Oliveira Monteiro; 2 452 – Maria José M. BorgesRodrigues; 2 453 – Maria Ester; 2 454 – Maria do Céu R. Polaco da Costa;2 455 – Sónia A. Gomes Gesto; 2 457 – Arlinda A. Magalhães Branco; 2 458– Adelaide Pereira Mendes; 2 459 – Maria Isabel Ardions Costa; 2 460 –Alberto J. Gomes de Almeida; 2 461 – Norberto dos Santos Vieira; 2 462 –Mário F. Araújo Almeida; 2 463 – Ricardina Conceição Ferreira; 2 464 –Fernando J. Moreira da Costa; 2 465 – Jaime G. Ferreira Seixas; 2 467 – JoséPereira da Silva; 2 468 – Ernesto Lima Teles; 2 469 – Arminda A. C. P. RochaFernandes; 2 470 – Américo Lopes Pereira; 2 471 – Maria de Fátima S. RibeiroPereira; 2 472 – António Freitas da Fonseca; 2 473 – Maria de Lurdes CordeiroElias; 2 474 – Gaspar de Almeida Santos; 2 475 – Maria Pereira Machado;2 476 – Felismina C. F. Cardoso Pereira; 2 477 – Maria Alexandrina P. SousaVieira; 2 478 – Maria de Fátima M. A. Borges Ribeiro; 2 479 – Graça M. A.Ferreira da Silva; 2 480 – Carla M. Vasconcelos Aurélio; 2 481 – António J.R. G. Silva Ramos; 2 482 – Alcina M. Pinto Ferreira; 2 483 – Maria Cecília V.Carvalho Silva; 2 484 – Paulo M. Ramos Monteiro; 2 485 – Maria GeorginaMoreira Félix; 2 486 – António F. Machado Nogueira; 2 487 – Paulo A. Fariada Silva; 2 488 – Ana M. Caria Peixoto; 2 489 – Carlos A. Gomes de Carvalho;2 490 – Carlos Conceição Ferreira; 2 491 – Madifoz – Agências Funerárias,Lda; 2 492 – César A. Melo Almeida; 2 493 – Idem; 2 494 – Deolinda DuarteTeixeira; 2 495 – Mário S. Martins de Oliveira; 2 496 – Maria Rosa R. OliveiraMonteiro; 2 497 – Manuel J. M. Reis e Castro; 2 498 – Maria Teresa L. P. B.Marques Carvalho; 2 500 – Maria Elisabete O. Pereira de Castro; 2 501 –Rosa M. Silva Peres; 2 502 – Andreia G. L. Nunes Couto; 2 503 – António A.Dias Santos; 2 504 – Fernando J. Oliveira Antunes; 2 505 – Fernando A.Silva Póvoas; 2 506 – Alice E. Pereira da Costa; 2 507 – Elisa R. C. O. MaiaVeloso; 2 508 – Maria Augusta dos Santos; 2 509 – Maria Dulce Santos

17 de Agosto de 2007 Ambiente e Serviços Urbanos1509Gouveia; 2 510 – Maria Laurinda S. Nogueira Vieira; 2 511 – Olga TorresFerreira; 2 512 – Isabel Maria de Campos; 2 513 – Maria de Fátima F. MoraisLima; 2 514 – Diamantina Pereira da Silva; 2 515 – Isabel M. C. P. DamasMarques; 2 516 – Irene P. Góis Gandra; 2 517 – Orlando A. Botelho da Silva;2 518 – Maria Fernanda P. Ferreira Antunes; 2 519 – António Cardoso Azevedo;2 520 – Maria do Céu Sousa Pereira; 2 521 – Paulo A. Teixeira da Rocha;2 522 – Funerária S. Roque Unipessoal, Lda; 2 523 – Daniel Pereira Travisani;2 524 – António M. Santos Ferreira; 2 525 – Maria Nair C. Barbosa Nazareth;2 526 – Manuel A. Oliveira da Silva; 2 527 – Maria Auxiliadora G. A. CastroTorres; 2 528 – Joaquim Tavares da Silva; 2 529 – Joaquim O. Pereira deOliveira; 2 530 – Maria Emília Silva Sousa; 2 531 – Maria Emília Vieira;2 532 – Carlos da Silva Guimarães; 2 533 – Ilda A. S. Coelho Martins; 2 534– Maria Emília Silva; 2 535 – Rosinda M. R. Pires de Melo; 2 536 – Teresa S.Marques Silva; 2 537 – Filomena Ventura Pereira; 2 538 – António F. PiresGuedes; 2 539 – Idem; 2 540 – Rosa M. Nunes Moreira; 2 541 – António J.Ferreira Valente; 2 542 – Idem; 2 543 – Joaquim Carvalho; 2 544 – AdamWierzba; 2 545 – Servilusa, Agências Funerárias, SA; 2 546 – Constantino A.Tavares Guedes; 2 547 – Ana P. Silva Gomes; 2 548 – Aníbal J. OliveiraSilva.

1510 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 722ANÚNCIOS, AVISOS E EDITAISAVISOSNos termos n.º 2, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro,com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho,torna-se público que a Câmara Municipal do Porto vai proceder à DiscussãoPública do projecto de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/86, cujorequerente é o Senhor Nuno Manuel Cerejeira Matos Namora, sito na Rua deJoão de Sá Peixoto e Estrada da Circunvalação, referente ao lote n.º 1, a qualterá início no 9.º dia útil e término no 25.º dia útil após publicação.O processo de loteamento, com número de identificação 149040/06/CMPencontra-se disponível todos os dias úteis, na Direcção Municipal deUrbanismo, pelo que deverá requerer a consulta do mesmo no Gabinete doMunícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, n.º 266, Porto.Porto, 25 de Julho de 2007.O Director do Departamento de Gestão Urbanística e Fiscalização,(Com competência subdelegada nos termos da Ordem de Serviço 5/06/DMU)Eng.º José Duarte__________________PROGRAMA DAS PROVASNo uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmarano n.º 3, alínea c), capítulo V, da Ordem de Serviço 65/2005, de 23/11,publicada no Boletim Municipal n.º 3634, de 09/12/2005, aprovo o programadas provas de conhecimentos específicos da carreira de Técnico Superior deAtendimento e Relações Públicas, do grupo de Pessoal Técnico Superior:

17 de Agosto de 2007 Anúncios, Avisos e Editais1511• O protocolo;• As acções de relações públicas e de protocolo;• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;• Regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos decomércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dosestabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e deprestação de serviços, cujo funcionamento pode envolver risco para asaúde e segurança das pessoas;• Regime jurídico da instalação e modificação de estabelecimentos derestauração ou de bebidas;• Código do Procedimento Administrativo;• Lei da Modernização Administrativa;• Lei de Acesso aos Documentos da Administração.Porto e Paços do Município, 1 de Agosto de 2007.O Vereador,Manuel de Sampaio Pimentel

1512 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 722N.º I/116 291/07/CMPEDITALManuel de Novaes Cabral, Director Municipal dos Serviços daPresidência da Câmara Municipal do Porto, torna público, ao abrigo dacompetência delegada nos termos dos números 4 e 5, do Ponto II, da Ordemde Serviço n.º 65/05, alterada pelas Ordens de Serviço n. os 45/06 e 63/06 que,nos termos do disposto da alínea a), do n.º 1, do artigo 27.º do RegulamentoMunicipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeirosde Passageiros – Transporte em Táxi, foram afectados às licenças de táxiabaixo mencionadas, os seguintes averbamentos:Licença n.º 432/CMP – matrícula 61-DI-83Licença n.º 624/CMP – matrícula 56-76-KBLicença n.º 209/CMP – matrícula 57-DS-36Licença n.º 316/CMP – matrícula 97-51-NLLicença n.º 436/CMP – matrícula 06-DN-62Licença n.º 169/CMP – matrícula 29-40-VMLicença n.º 380/CMP – matrícula 07-DS-21Licença n.º 459/CMP – matrícula 18-DT-29Licença n.º 86/CMP – matrícula 85-DS-33Licença n.º 516/CMP – Verdadeira Estrela, Lda – Alvará n.º14338/2007Licença n.º 140/CMP – Auto-Táxis Clesil, Lda – Alvará n.º 1704/2001Licença n.º 418/CMP – Luís Fernando de Oliveira Pestana – Alvarán.º 14348/2007Quaisquer observações deverão ser apresentadas através de exposição escrita,endereçada à Câmara Municipal do Porto, Praça General Humberto Delgado,a enviar por carta registada com aviso de recepção, ou entregue no Gabinetedo Munícipe.Para constar, se mandou lavrar este e outros de igual teor, que vão ser afixadosnos lugares de estilo.Eu, António Alves da Silva, Director Municipal da Via Pública o subscrevi.Porto e Paços do Concelho, 27 de Julho de 2007.O Director Municipal dos Serviços da Presidência,Manuel Cabral