boletim 3722 - Câmara Municipal do Porto

17 de Agosto de 2007 Presidência/Vereação1497contratualizadas, se reportam a projectos/actividades comcarácter de continuidade 1 e cuja suspensão ponha em causa asegurança e preservação dos activos patrimoniais da Autarquia(são exemplo, as despesas de manutenção e conservação darede viária e edifícios municipais);iii) As necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentesda Lei, nomeadamente, as obrigações fiscais, os encargos decobrança, as contribuições para a Segurança Social, osreembolsos e restituições, entre outros;iv) As destinadas às remunerações certas e permanentes;v) As decorrentes de contratos de adesão e outras despesas defuncionamento de carácter permanente;vi) As relativas ao serviço da dívida de empréstimos contraídos;vii) As resultantes de sentenças judiciais.e) Os investimentos em curso deverão ser apreciados no que se refere àsua execução física e financeira, reavaliando-se os respectivoscronogramas plurianuais. Estes terão que estar ajustados aos valoresorçamentados;f) Os projectos de investimento sem processo de decisão deverão,igualmente, ser reapreciados e reavaliados com vista à sua efectivahierarquização;g) As Direcções Municipais devem definir indicadores concretos,passíveis de mensuração e de datação;h) Cada projecto/actividade passível de financiamento externo devequantificar e descrever as respectivas fontes de financiamento;i) As importâncias previstas para despesas com pessoal devemconsiderar:i1) O pessoal que ocupe lugares de quadro, requisitado e em comissãode serviço, tendo em conta o índice salarial que o funcionárioatingirá no próximo ano;i2) Pessoal cujos contratos ou abertura de concurso para ingresso ouacesso estejam devidamente aprovados até 31 de Agosto;i3) Novos contratos a termo certo que estejam validados peloVereador do Pelouro até 31 de Agosto, ou que sejam parasubstituição de contratos de prestação de serviços ou avença;j) Não obstante o referido nas alíneas anteriores e sem prejuízo do quevier a ficar estabelecido no Orçamento de Estado para 2008 ou outrodiploma legal, face à necessidade de contenção de despesas compessoal, estas despesas, incluindo as relativas a contratos de avença,de tarefa e de aquisição de serviços a pessoas singulares, devem1Investimentos permanentes ou constantes