boletim 3722 - CÃ¢mara Municipal do Porto

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17 de Agosto de 2007 Presidência/Vereação14992.5. Procedimentos a observar na preparação do Orçamento da Receita2.5.1. No que respeita ao cálculo das receitas provenientes dos impostosdirectos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades, atentas àsregras previsionais do POCAL, dever-se-á ter em conta a médiaaritmética das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses, queantecedem o mês de Agosto de 2007.2.5.2. NORMAS RELATIVAS AO CÁLCULO DE RECEITASPROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIASa) Elaborar-se-á uma listagem dos contratos-programa celebrados afavor do Município que se encontrem em vigor;b) Proceder-se-á a uma rigorosa avaliação dos cronogramas de execuçãofinanceira dos investimentos que a eles se reportam, de modo aadequar a realização da despesa com as tranches de comparticipaçãoa receber;c) Apurar-se-ão os valores a receber em 2008, agregados porclassificação económica, relativos a comparticipações previstas noscontratos e condições identificados nos pontos anteriores;d) Considerar-se-ão as transferências correntes e de capital, comexcepção das relativas aos fundos comunitários, só se existir a efectivaatribuição ou aprovação pela entidade competente;e) Considerar-se-ão as transferências provenientes de fundoscomunitários com a intenção fundamentada e sustentada dacandidatura, após validação do GEP.2.5.3. RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOSa) Não são autorizados investimentos com recurso ao endividamentode médio prazo. Excluem-se deste cômputo os empréstimos queestejam excepcionados no âmbito da nova Lei das Finanças Locaise/ou do Orçamento de Estado para 2008, e a utilização deempréstimos aprovados até 31 de Dezembro de 2007 e que aindanão foram objecto de utilização;b) Deverão ainda incluir-se com carácter previsional o montante deempréstimos a contratualizar para o programa Prohabita;c) Dever-se-á incluir na previsão do Orçamento o montante deempréstimo de curto prazo, que nos termos da lei será permitidocontratualizar.
1500 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 7222.5.4. REGRAS A CONSIDERAR PARA O CÁLCULO DE OUTRASRECEITASa) Considerar negociações efectuadas ou a efectuar às cláusulasfinanceiras dos contratos ou protocolos de concessão de exploraçãode domínio público ou de serviço público;b) Considerar uma bolsa de imóveis susceptíveis de alienação, sendo omontante a inscrever no orçamento o correspondente a 80% do valorbase das hastas públicas previstas realizar;c) Incluir, na obediência do princípio da prudência, apenas 50% dovalor atribuído à bolsa de habitações sociais consideradas peloPelouro da Habitação em condições de serem alienadas.3. Prazos3.1. Até 7 de Setembro, a DMFP disponibilizará a base de dados paraos Serviços responsáveis apresentarem as suas propostas deorçamento.3.2. Até 21 de Setembro os Serviços responsáveis enviarão à DMFPas suas propostas de Orçamento, Plano Plurianual deInvestimentos e Plano de Actividades Relevantes, através da basede dados referida.3.3. Até 30 de Outubro a DMFP apresentará a proposta inicial deorçamento.Porto, 3 de Agosto de 2007.O Presidente da Câmara,Rui Rio
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