boletim 3722 - CÃ¢mara Municipal do Porto

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BOLETIMDACÂMARA MUNICIPALDO PORTON.º 3 722 – Ano LXXII– 17 de Agosto de 2007 –ISSN 0874-7202Depósito Legal N.º 149 575/00Tiragem 100 exemplaresDESPACHON.º I/119480/07Considerando que:PRESIDÊNCIA DA CÂMARA1 – Em 28 de Outubro de 2005, por Deliberação da Câmara Municipal,foram-me delegadas competências em matéria de aquisição, alienação eoneração de imóveis.2 – Nos termos do art.º 37.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, osmunicípios gozam do direito de preferência em caso de venda ou daçãoem pagamento de bens classificados, ou em vias de classificação, oudos bens situados na respectiva zona de protecção.3 – O exercício da competência para aquisição de imóveis é precedido devários actos de instrução, como por exemplo a emissão do parecer pelaDivisão Municipal de Património Cultural relativo ao interesse doMunicípio na aquisição do imóvel, na sequência do exercício de direitode preferência concedido pela Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.
1490 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 7224 – Nos termos do D-L n.º 263-A/2007 e Portaria n.º 794-B/2007, ambos de23 de Julho, o exercício do direito legal de preferência pelos municípiosestá dependente de manifestação prévia da intenção de exercer este direitoem sítio da Internet www.casapronta.mj.pt nos casos em que o alienantetenha procedido ao envio electrónico da informação necessária aoexercício do referido direito.5 – O procedimento supra-indicado substitui a notificação para preferênciaprevista na lei.6 – Conforme prevê o art.º 86.º do Código do Procedimento Administrativo,a direcção da instrução cabe ao órgão competente para a decisão.7 – Aquele normativo, no seu n.º 3, consagra a possibilidade de o órgãocompetente para dirigir a instrução encarregar subordinado seu darealização de diligências instrutórias específicas.Determino que:1 – A Senhora Chefe de Divisão Municipal do Património Cultural, Dr.ªIsabel Osório, analise os pedidos remetidos à Câmara Municipal do Porto,bem como os que forem enviados para o sítio da Internetwww.casapronta.mj.pt (que deverá ser de consulta diária), para exercíciodo direito de preferência no âmbito do estipulado no art.º 37.º da Lei n.º107/2001, de 8 de Setembro, e emita parecer relativo ao interesse doMunicípio na aquisição do imóvel.2 – Caso se conclua que a aquisição do imóvel se reveste de interessepatrimonial e cultural para o Município deverá remeter o parecer aoSenhor Director Municipal de Finanças, Dr. José Branco, que, por suavez, informará sobre a viabilidade financeira da aquisição.3 – A informação confirmativa da viabilidade financeira do Município paraaquisição do imóvel e, consequentemente, a manifestação de interesseno exercício do direito de preferência no âmbito do estipulado no art.º37.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, carecem da minhahomologação, e deverão ser notificadas ao alienante ou inseridas nosítio da Internet www.casapronta.mj.pt (caso a notificação tenha sidoefectuada por essa via), pelo Senhor Director Municipal de Finanças,Dr. José Branco, num prazo de oito dias a partir da data da recepção dopedido ou da data da inscrição dos elementos essenciais da alienação nosítio supra-referido.
Page 4 and 5: 17 de Agosto de 2007 Presidência/V
Page 14 and 15: 17 de Agosto de 2007 Actividades Ec
Page 16 and 17: 17 de Agosto de 2007 Urbanismo15031
Page 18 and 19: 17 de Agosto de 2007 Ambiente e Ser
Page 24 and 25: 17 de Agosto de 2007 Anúncios, Avi

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