Regulamento Municipal de acesso à Habitação Social. - Câmara ...

6.1.3. SobreocupaçãoPara o cálculo da tipologia adequada considera-se o Decreto regulamentar Nº 50/77,e ainda:- 1 quarto por casal- 1 quarto por 2 indivíduos do mesmo sexo, até à idade de 18 anos,- 1 quarto por 1 individuo quando este for maior e tenha o dobro da idade do outrodo mesmo sexo.- 1 espaço comum para o agregado familiar –sala- (à excepção do T0)Fontes: Decreto Regulamentar 50/77, de 11 Agosto e Taxas de Privação habitacional da Eurostat6.1.4. Ausência de AcessibilidadeNo item ausência de acessibilidade pode incluir-se não só o deficiente motor mastambém pessoas com mobilidade reduzida quando esta interfira na acessibilidade emobilidade à/na casa. Pontua quando se confirma a impossibilidade de eliminar asbarreiras arquitectónicas existentes.27