Regulamento Municipal de acesso à Habitação Social. - Câmara ...

Efectivamente, o conhecimento das necessidades implica o conhecimento dos fenómenossociais e a capacidade de definir intervenções que atinjam as causas dos mesmos.Ao regulamentar-se o acesso à habitação pretende-se garantir uma justa e eficaz intervençãodo Município, nomeadamente, em critérios de selecção que cumpram pressupostos deconcorrência, igualdade, publicidade, imparcialidade e transparência.Acresce que, os três perfis de procura identificados neste Regulamento resultam do trabalhode intervenção dos técnicos da autarquia, da análise dos pedidos de habitação dos últimosanos e dos requisitos definidos pela lei em vigor no que respeita ao acesso à habitação deiniciativa pública ou social.Deste modo, a intervenção do Município na implementação do Observatório da CarênciaHabitacional afirma-se como um processo de conhecimento do mercado local da oferta eprocura de habitação e de construção de novas soluções em matéria de políticas locais dehabitação. De salientar que são objectivos do Observatório da Carência Habitacional:• Aprofundar o diagnóstico das necessidades habitacionais do Concelho com vista acontribuir para a elaboração de uma estratégia local de habitação, adequada àsnecessidades concretas da população;• Reforçar o papel de intervenção psicossocial com famílias, assente na utilização deinstrumentos “vivos” que permitam o conhecimento das dinâmicas sociais,privilegiando o conhecimento e a monitorização com vista à criação de respostasalternativas e à identificação de novas soluções (não só o realojamento ou procura dehabitação);• Melhorar a metodologia de atribuição de fogos devolutos do parque habitacional àssituações de maior e grave precariedade habitacional;• Reforçar e melhorar a capacidade de responder às situações urgentes e graves comoseja a violência doméstica e os sem alojamento.Este Regulamento, para além de definir o acesso e a atribuição de habitações sociais,assume também as funções de diagnóstico das necessidades habitacionais e reforça opapel fundamental da intervenção psicossocial junto dos agregados familiares queprocuram esta resposta.3