Regulamento Municipal de acesso à Habitação Social. - Câmara ...

dependentes a seu cargo, a viver comunhão de habitação.” Ex: mãe ou pai com filhosmenores, tio ou tia com sobrinhos menores e avô com netos menores.Inclui-se filhos maiores de 18 anos quando portadores de deficiência ou matriculadose a frequentar 11º ou 12º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médioou superior.Fontes: Dec. Lei 176/2003, de 2 Agosto, Dec.Lei 54/2007, de 12 Março - PROHABITA)Entende-se por família numerosa o agregado familiar com 3 ou mais dependentesidentificados na Declaração de IRS.Entende-se por idosos com > 65 anos com dependentes, o agregado constituído poridosos com 65 anos ou mais, em linha recta ascendente e em linha colateral até 2ºgrau ou equiparado ou ainda com vínculo jurídico.EX: avós => 65 anos com netos; tios => 65 anos com sobrinhos, outros => 65 anos comtutela de menores ou dependentes.6.4.2. Elementos do Agregado com deficiênciaPontua-se a deficiência por cada elemento do agregado familiar.Entende-se por Multideficiência profunda a deficiência motora de carácterpermanente e cumulativamente deficiência sensorial – intelectual de carácterpermanente, de que resulte um grau de desvalorização > 90%.Deficiência motora (membros inferiores, de carácter permanente, de grau =>60%). Deficiência Mental (atestado de incapacidade ou declaração médica)29