Regulamento Municipal de acesso à Habitação Social. - Câmara ...

Constitui “critério de elegibilidade” o factor económico (rendimento igual ou menorque 50% do elegível para o caso comum), a situação de precariedade habitacional e otempo de residência no concelho igual ou superior a 2 anos.c) Caso de Carência Económica (C.C.E.) – situação em que os indivíduos ou o agregadofamiliar, embora tenham acesso a um fogo, os rendimentos auferidos não lhespermitem satisfazer as necessidades humanas básicas.Neste caso, o critério de elegibilidade é económico e temporal (tempo de residênciano concelho igual ou superior a 2 anos).Artigo 5º(Instrumentos de Parametrização de Diagnóstico e Intervenção)O instrumento de parametrização é constituído pelas seguintes ferramentas de trabalho, parainstrução e análise dos pedidos:a) Requerimento de pedido de habitação para arrendamento (anexo 1 );b) Ficha de Caso Grave de Habitação/Caso de Carência Económica (anexo 2);c) Guião de Analise Técnica (anexo 3);d) Quadro de limite de rendimentos (anexo 4);e) Quadro de Escalão de rendimentos (anexo 5);f) Listagem de documentos comprovativos (anexo 6).Artigo 6º(Base de Dados)Toda a informação objecto de apreciação dos pedidos de habitação, que cumpram ascondições de acesso e os critérios de atribuição de habitação definidos nesteregulamento, será registada numa base de dados de carência habitacional, em aplicaçãoinformática apropriada.7