Regulamento Municipal de acesso à Habitação Social. - Câmara ...

e constituição do agregado familiar, conforme o quadro seguinte, e de forma que nãose verifiquem sub-ocupações ou sobre-ocupações:(1) O tipo de cada habitação é definido pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento. Ex: T2/3 - dois quartos, trêspessoas(2) Nos casos especiais previstos na legislação sobre casa construídas ao abrigo de contratos de desenvolvimento.Artigo 4º(Perfis de Procura)Os Perfis de procura são modos de representação de modelos carenciados, classificados emtrês tipos:a) Caso Comum de Habitação (C.C.H.) - situação em que os indivíduos ou o agregadofamiliar residem em alojamento com boas ou más condições de habitabilidade eauferem rendimentos inferiores ao estipulado pela legislação (art.17 doDec.Reg.50/77, de 11 Agosto) e superiores ao critério de elegibilidade para caso gravede habitação ou caso de carência económica.O critério de elegibilidade consiste no «limite de rendimento» previsto no art.17 doDec.Reg.50/77, de 11 Agosto.b) Caso Grave de Habitação (C.G.H.) – situação em que os indivíduos ou o agregadofamiliar, sem capacidade económica de acesso ao mercado livre, ocupando umalojamento em regime de arrendamento e em “precárias condições de habitação”, ousem alojamento.6