Regulamento Municipal de acesso à Habitação Social. - Câmara ...

Artigo 3º(Conceitos)Consideram-se conceitos base para aplicação deste regulamento, de acordo com o DecretoRegulamentar 50/77, 11 Agosto e o DL 166/93 de 7 de Maio e D.L 54/2007, de 12 Março,os seguintes:a) Agregado familiar – o conjunto de pessoas constituído pelo arrendatário, pelo cônjugeou pessoa que com aquele viva há mais de cinco anos em condições análogas, pelosdependentes, pelos parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linhacolateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou denegócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação deconvivência ou de alimentos e, ainda, outras pessoas a quem a entidade locadoraautorize a coabitação com o arrendatário;b) Dependentes - para efeitos do disposto da alínea anterior considera-se dependente oelemento do agregado familiar com menos de 25 anos que não tenha rendimentos eque, mesmo sendo maior, possua comprovadamente qualquer forma de incapacidadepermanente ou seja considerado inapto para o trabalho ou para angariar meios desubsistência;c) Rendimento mensal total – valor resultante da soma de todos os rendimentosmensais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, tais como:i. Ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho;ii. Pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência e sociais;iii. Quaisquer outros subsídios, com excepção das prestações familiares (abonos) ebolsas de estudo.d) Rendimento mensal per capita - valor resultante da divisão do rendimento mensaltotal pelo número total de elementos do agregado familiar;e) Habitação social – unidade independente dos fogos que fazem parte do parquehabitacional do município, destinadas ao alojamento de agregados familiares queintegrem os requisitos deste regulamento. Estas unidades apresentam-se em váriastipologias no parque habitacional, de T0 a T5, sendo atribuídas em função da dimensão5