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Tendo por referência o art. 2 da Lei nº 112/2009, entende-se por «Vítima» a pessoasingular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física oumental, um dano moral, ou uma perda material, directamente causada por acção ouomissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º doCódigo Penal;De acordo com o art. 14 (Lei nº 112/2009) atribui-se o estatuto de vítima:1 - Apresentada a denúncia da prática do crime de violência doméstica, nãoexistindo fortes indícios de que a mesma é infundada, as autoridades judiciáriasou os órgãos de polícia criminal competentes atribuem à vítima, para todos osefeitos legais, o estatuto de vítima.2 - No mesmo acto é entregue à vítima documento comprovativo do referidoestatuto, que compreende os direitos e deveres estabelecidos na presente lei,além da cópia do respectivo auto de notícia, ou da apresentação de queixa.3 - Em situações excepcionais e devidamente fundamentadas pode ser atribuído oestatuto de vítima pelo organismo da Administração Pública responsável pela áreada cidadania e da igualdade de género, valendo este para os efeitos previstos napresente lei, com excepção dos relativos aos procedimentos policiais e judiciários.4 - A vítima e as autoridades competentes estão obrigadas a um dever especial decooperação, devendo agir sob os ditames da boa fé.FONTES: Artigo 152.º do Código Penal Português Lei n.º 59/2007, publicado em Diário da República (1.ª Série) em 04de Setembro de 2007, Lei nº 112/2009, de 16 Setembro, IV Plano Nacional contra a Violência doméstica (2011-2013)32
Bibliografia:Decreto-lei 54/2007, de 12 Março – PROHABITADecreto-Lei nº 79/2008 de 8 de MaioDecreto-lei 143/2010, de 31 DezembroDecreto-lei 173/2003, de 2 AgostoDecreto-Lei nº 341/93 de 30 de Setembro;Decreto-Lei nº 265/99 de 14 de JulhoDecreto-Lei nº 287/95 de 30 de OutubroDecreto-Lei nº 360/97 de 17 de DezembroDecreto-Lei nº 377/2007 de 9 de NovembroPortaria nº 349/96 de 8 de AgostoLei 59/2007, de 04 de SetembroLei nº 112/2009, de 16 SetembroDecreto nº 81/XIGuia Prático – Serviço de verificação de incapacidade permanente – Instituto da Segurança Social, I.PPortal da SaúdeGuia prático – Subsídio por assistência de terceira pessoa – Instituto da Segurança Social. I.PPensão social de invalidez do regime não contributivoAbono complementar a crianças e jovens deficientesIV Plano Nacional contra a Violência doméstica (2011-2013)Estratégia Nacional para a Integração de pessoas Sem Abrigo (ENIPSA),Plano Concelhio para a Integração de Pessoas Sem abrigo 2010-2013 (GPISA)33
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