Sumário - Diário Oficial - Governo do Estado do Tocantins

Ano XIX - Estado do Tocantins, sexta-feira, 30 de novembro de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.5423ATO N o 5.404.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição doEstado, resolveA N U L A Ro Ato 5.361 - NM, de 23 de novembro de 2007,publicado no Diário Oficial do Estado 2.541, quetrata da nomeação de GEDELSON LEÃO DESOUSA para exercer o cargo de Assistente,CAD-8, da Secretaria da Administração,redistribuído para a Secretaria da SegurançaPública.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29dias do mês de novembro de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilVICE-GOVERNADORIAVice-Governador: PAULO SIDNEI ANTUNESPortaria VICEGOV Nº. 049,de 29 de novembro de 2007.O Vice-Governador do Estado doTocantins, no uso de suas atribuições,consoante o disposto no art. 42, § 1º, incisos Ie IV, da Constituição Estadual, combinado como art. 84, da Lei nº 1.050 de 10 de fevereiro de1999, resolve:RESOLVE:DETERMINAR a fruição de 15 (quinze)dias das férias do servidor JEORGEMAR ALVESDE OLIVEIRA, Assistente CAD-10, Matrícula nº844897-3 no período de 15 a 30/12/2007,relativo ao período aquisitivo de 2006/2007,suspensa pela portaria nº 030 de 28 de maiode 2007.COMANDO-GERALDA POLÍCIA MILITARComandante-Geral: CEL QOPM - DAVID HENRIQUEMONTELO MONTEIRO (RESPONDENDO)PORTARIA N O 052/2007 - PM/4O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIAMILITAR, nos termos do artigo 31º, do Decretonº 2.946 de 22 de fevereiro de 2007;Considerando a necessidade deaquisição de reservatório de água para a Sededa 1ª CIPM em Arraias;Considerando a impossibilidade de serealizar a licitação em razão da característicade situação de emergência apresentada emconjunto com os fatos agravantes mencionados;Considerando ainda, o ParecerJurídico nº 415/2007, emitido pelo Gabinete daProcuradoria Geral do Estado, e demaisdocumentos formulados em análise aos fatosapresentados;RESOLVEDispensar a realização de licitação, nos termosdo Art. 24, inc. IV, c/c com o Parágrafo Único doArt. 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 esuas alterações, para a aquisição junto àempresa METALÚRGICA DO NORTE LTDA,CNPJ 02.060.218/0001-67, no valor total deR$ 13.532,00 (Treze mil, quinhentos e trinta edois reais), valor este que inclui despesas comtransporte e instalação, conforme processo denº 2007/0903/00.604 – PMTO.Quartel do Comando Geral emPalmas-TO, 28 de novembro de 2007.EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 052/2007PROCESSO Nº: 2007 0903 000605.ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 052/2007.CONTRATANTE: Polícia Militar do Estado doTocantins – CNPJ nº 33.567.785/0001-38.CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DECARTUCHOS - CNPJ n° 57.494.031/0001 - 63.OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato àaquisição de material de recarga para munição.DA DOCUMENTAÇÃO: Todos os documentosque integram o processo nº 2007 0903 000605.DA LICITAÇÃO: As aquisições, consubstanciadasno presente contrato, se amoldam às causasde inexigibilidade de licitação, nos termos doart. 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21 de junhode 1993 e da Portaria Nº 046/2007 – PM/4.DAS OBRIGAÇÕES: DA CONTRATANTE:Proporcionar todas as facilidades para que aContratada possa desempenhar oscompromissos assumidos; Pagar pelos bensadquiridos.DA CONTRATADA: Entregar o produto emperfeito estado de conservação no local ehorários determinados; Responsabilizar-sepela descarga, bem como suportar o ônus dofrete; Responsabilizar-se pelos encargostrabalhistas, previdenciários, fiscais ecomerciais resultantes da execução desseContrato; Dar plena garantia e qualidade doproduto adquirido, imputando-lhe o ônusdecorrente da cobertura dos prejuízos pelaentrega dos mesmos em desconformidadecom o especificado na proposta apresentada esolicitado no edital de licitação; Aceitar acrescero objeto contratado até o limite de 25% deacordo com o § 1º do inciso II do artigo 65 daLei nº 8.666/93.VALOR/CONTRATO: Pelo objeto deste Contrato,a Contratante pagará à Contratada o valor deR$ 15.855,00 (quinze mil, oitocentos ecinqüenta e cinco reais).FORMA/PAGAMENTO: O pagamento seráefetuado em até 30 (trinta) dias medianteapresentação da nota fiscal, que deverá serapresentada em três vias, indicando a mesmao número do empenho, da conta corrente eagência bancária, a contar da data que foiatestada definitivamente.DOTAÇÃO ORÇAMENT.: Programa 06.181.0047.2041.0000 elemento de despesa 33 9030 e fonte de recurso 00.DA RESCISÃO: Conforme art. 77, 78 e 79 da Leinº 8666/93 e suas alterações.VIGÊNCIA: A Contratada oferece garantia de 12(doze) meses, a contar do recebimento doproduto, contra defeitos de fabricação, excetopara problemas decorrentes do mau uso oumanejo inadequado.DO FORO: Da Capital de Palmas - TO – Vara daFazenda Pública.DATA/ASSINATURA: 27/11/2007.SIGNATÁRIOS: CEL QOPM David HenriqueMontelo Monteiro – CMT Geral da PM/TO eSalesio Nuhs - Representante Legal daEmpresa Companhia Brasileira de Cartuchos.COMANDO-GERAL DO CORPODE BOMBEIROS MILITARComandante-Geral: Cel QOBM - SIRIVALDO SALES DE LIMAEXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AOCONTRATO Nº 042/2007CONTRATO Nº: 042/2007PROCESSO Nº: 2007 0909 000045CONTRATANTE: Corpo de Bombeiros Militar doEstado do TocantinsCONTRATADA: Lourenço & Borges LTDA -MEOBJETO: Nos termos do art. 65, § 1°, da Lei n°8.666/93 tem por objeto realizar um acréscimono valor original constante da Cláusula Sexta, aser pago à Contratada, aditivando-o em 14,28%.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.182.0195.2003.0000VALOR DA DESPESA: R$ 77,14 (setenta e setereais e quatorze centavos)ELEMENTO DE DESPESA: 4 4 90 52FONTE DE RECURSO: 00MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PregãoPresencial nº 323/2007VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura, até o fimde 12 (doze) meses, na qual findar-se-á agarantia do bem adquirido.DATA DA ASSINATURA: 28/11/2007SIGNATÁRIOS: Cel QOPM Sirivaldo Sales deLima (Corpo de Bombeiros Militar do Estadodo Tocantins) e José Lourenço Borges Júnior(Sócio Proprietário da empresa Lourenço &Borges LTDA -ME)