SumÃ¡rio - DiÃ¡rio Oficial - Governo do Estado do Tocantins

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42DIÁRIO OFICIAL N o 2.542Ano XIX - Estado do Tocantins, sexta-feira, 30 de novembro de 2007RURALTINSPresidente: SEBASTIÃO PELIZARI JÚNIORPORTARIA/RURALTINS/Nº 185//07O Presidente do Instituto deDesenvolvimento Rural do Estado do Tocantins-RURALTINS, no uso de suas atribuições legais,conforme disposto no art. 31 do Decreto nº2.946, de 22 de fevereiro de 2007.CONSIDERANDO a necessidade deaquisição de combustíveis;CONSIDERANDO ainda, o ParecerJurídico nº 040/07, emitido pela AssessoriaJurídica deste Instituto;RESOLVE:Inexigir a realização de licitação, nos termos doCaput do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21 deJunho de 1993 e suas alterações, para aaquisição de combustível junto a EmpresaVALDIR AMARAL. E CIA LTDA, inscrita no CNPJsob o n.º03.925.258/0001-97, no valor de R$8.344,00 (oito mil, trezentos e quarenta e quatroreais), conforme processo de nº 2007/3449/000400-RURALTINS.Gabinete da Presidência do Instituto deDesenvolvimento Rural do Estado do Tocantins– RURALTINS, em Palmas, aos 14 dias do mêsde junho de 2007.PORTARIA/RURALTINS/Nº 330//07O Presidente do Instituto deDesenvolvimento Rural do Estado do Tocantins-RURALTINS, no uso de suas atribuições legais,conforme disposto no art. 31 do Decreto nº2.946, de 22 de fevereiro de 2007.CONSIDERANDO a necessidade deadquirir combustível para o desempenho dasatividades dos serviços de ATER no Escritóriolocal, deste Instituto, no município dePindorama do Tocantins-TO;CONSIDERANDO a existência deapenas um fornecedor e que o preçoapresentado pela empresa é compatível econdizente com os valores praticados nomercado;RESOLVE:INEXIGIR a realização de licitação, nos termosdo art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de Junhode 1993 e suas alterações, objetivando aaquisição de combustível junto a EmpresaHELIO FELICIANO DE MORAIS-ME-POSTOBOM JESUS, inscrita no CNPJ sob o n.º01.404.043/0001-03, no valor de R$ 8.235,00(oito mil, duzentos e trinta e cinco reais), tudoem conformidade com o disposto no processode nº 2007/3449/000504 do Instituto deDesenvolvimento Rural do Estado do Tocantins-RURALTINS.GABINETE DO PRESIDENTE, emPalmas, aos 25 dias do mês de outubro de 2007.PORTARIA Nº. 371, de 21 de novembro de 2007.O PRESIDENTE DO INSTITUTO DEDESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS– RURALTINS, no uso de suas atribuiçõeslegais que lhe confere o Regimento Interno,aprovado pelo Decreto nº. 10.643, de 11 de julhode 1994, combinando com o art. 35 § 1º, incisoI, da Lei 1.818 de 23 de agosto de 2007, resolve:Art. 1º REMOVER a pedido, a servidoraKARLA CARMO FREIRE, Gerente de ProgramaDAS-4, matrícula nº.838483-5, daCoordenadoria de finanças, para a AssessoriaTécnica.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, apartir da data da sua publicação.Gabinete da Presidência do Instituto deDesenvolvimento Rural do Estado do Tocantins– RURALTINS, em Palmas-TO, aos 22 dias domês de novembro de 2007.EXTRATO DE TERMO DE CONTRATOProcesso n°: 2007/3449/000400Contrato n°: 018/2007Contratante: Governo do Estado do TocantinsInstituto de Desenvolvimento Rural do Estadodo Tocantins-RURALTINSContratado: Valdir Amaral & Cia Ltda-PostoNossa Senhora do CarmoObjeto: Aquisição de 2.800 litros de gasolinacomum para atendero escritório local de Araguacema -TOValor Total: R$ 8.344,00 (oito mil, trezentos equarenta e quatro reais)Dotação Orçamentária: 2007.3449.20.606.0115.4208.0000Natureza da Despesa: 33.90.30 Fonte:000888888Nota de Empenho: 2007NE01942Modalidade: Dispensa de LicitaçãoVigência: 15/10/2007 a 15/10/2008Data da Assinatura: 15/10/2007Signatários: Sebastião Pelizari Junior-ContratanteGerson Nunes da Silva-ContratadoEXTRATO DE TERMO DE CONTRATOProcesso n°: 2007/3449/000504Contrato n°: 046/2007Contratante: Governo do Estado do TocantinsInstituto de Desenvolvimento Rural do Estadodo Tocantins-RURALTINSContratado: Hélio Feliciano de Morais-ME-PostoBom JesusObjeto: Aquisição de 2.700 litros de gasolinacomum para atender asnecessidades dos serviços de ATER, nomunicípio de Pindorama-TO.Valor Total: R$ 8.235,00 (oito mil, duzentos etrinta e cinco reais)Dotação Orçamentária: 2007.3449.04.122.0195.4002.0000Natureza da Despesa: 33.90.30 Fonte:000888888Nota de Empenho: 2007NE01545Modalidade: Inexigibilidade de LicitaçãoVigência: 25/10/2007 a 25/10/2008Data da Assinatura: 25/10/2007Signatários: Sebastião Pelizari Junior-ContratanteHélio Feliciano de Morais-ContratadoITERTINSPresidente: JOSÉ DEMÉTRIO REIS DE OLIVEIRAEXTRATO DO CONTRATO Nº 0012/2007Em cumprimento ao que preceitua o art. 61, §único, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1.993,o INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DOTOCANTINS – ITERTINS, torna pública aassinatura do contrato com a empresaMINASCOM COMERCIAL LTDA:CONTRATO: 0012/2007PROCESSO: 2007 3451 000675CONTRATANTE: INSTITUTO DE TERRAS DOESTADO DO TOCANTINS -ITERTINSCONTRATADA: MINASCOM COMERCIAL LTDAOBJETO: Aquisição de 08 (oito) Estação deTrabalhoVALOR:R$ 27.880,00( vinte e sete mil, oitocentose oitenta reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 34510 21.631.0120 3110 - 44.90.52 - FT 086888888DATA DA ASSINATURA: 28/11/2007SIGNATÁRIOS: JOSÉ DEMÉTRIO REIS DEOLIVEIRA – Presidente do ITERTINS- ContratanteALDO JOSÉ DE SOUZA – Representante daContratadaNATURATINSPresidente: MARCELO FALCÃO SOARES (RESPONDENDO)PORTARIA NATURATINS Nº 888-A,DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.O PRESIDENTE INTERINO DOINSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS -NATURATINS, no uso da atribuição que lhe éconferida pelo Ato Nº. 1.184-DSG, de 15 demarço de 2007 (publicado em 16/03/07, no DOENº. 2.369, pág. 12),RESOLVE:Art. 1º - DESIGNAR a servidoraSOLIVANIA DANTAS DE ARAÚJO PIRETT,matrícula funcional n. º 844685-7 AssessorEspecial, para responder pela Coordenadoriade Controle Interno, Corrigindo a Portarianº 888/07 do Diário Oficial nº 2.517 do dia23/10/07, no período de 16/10/07 a 12/02/08,uma vez que a titular entrará em licençamaternidade a partir de 16 de outubro de 2007.Art. 2º - REVOGAR todas asdisposições em contrária.PORTARIA NATURATINS Nº 1038,DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.O PRESIDENTE DO INSTITUTONATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, nouso de suas atribuições e consoante o dispostono Art. 83, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de2007, resolve,ALTERAR o gozo das férias legais doservidor FRED ALVES DE OLIVEIRA, matrículanº 834584-8, Assessor Operacional, períodoaquisitivo 2006/2007, prevista para o períodode: 10/12/07 a 24/12/07, assegurando-lhe odireito de gozá-las em: 07/01/08 a 21/01/08.
Ano XIX - Estado do Tocantins, sexta-feira, 30 de novembro de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.54243PORTARIA NATURATINS Nº 1054,DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.O PRESIDENTE DO INSTITUTONATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, nouso de suas atribuições e consoante o dispostono Art. 83, da Lei nº 1818, de 23 de agostode 2007, resolve,ALTERAR o gozo das férias legais daservidora ELIZABETH RODRIGUES BRITO,matrícula nº 833561-3, Diretora de RecursosFlorestais, período aquisitivo 2005/2006,prevista para o período de: 17/12/2007 a 15/01/2008,assegurando-lhe o direito de gozá-las em:02/01/2008 a 31/01/2008.PROCURADORIA-GERALDE JUSTIÇAProcuradora-Geral: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃESATO PGJ Nº 228/2007“Dispõe sobre a delegação deatribuições do Procurador-Geral deJustiça ao Procurador-Geral de JustiçaSubstituto e aos demais Procuradorespara intervenção em processosjudiciais e extrajudiciais e dá outrasprovidências.”A PROCURADORA-GERAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no usodas atribuições legais que lhe são conferidaspelos artigos 127, § 2º, parte final, daConstituição Federal; 29, inciso IX, Lei 8.625/93; 49, §2º, da Constituição Estadual; 101,inciso XIII, e 104, caput, todos da LeiComplementar nº 12/96;Considerando o elevado número defeitos judiciais e extrajudiciais que estãoinseridos no âmbito de atribuições privativasdo Procurador-Geral de Justiça, além dosinúmeros procedimentos que versam sobre aadministração da Procuradoria-Geral deJustiça, como os relativos às licitações,contratos administrativos, recursos dedecisões administrativas interpostos porservidores e membros do Ministério Público,manifestações em processos e procedimentosrelativos ao Conselho Nacional do MinistérioPúblico, dentre outros;Considerando que o artigo 29, incisoIX, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereirode 1993, e o artigo 101, inciso XIII, da LeiComplementar Estadual nº 12, de 29 denovembro de 1996, autorizam o Procurador-Geral de Justiça a delegar suas funções deórgão de execução a outro membro do MinistérioPúblico;Considerando a deliberação dosmembros do Colégio de Procuradores deJustiça efetivada na 23ª Sessão Extraordinária,realizada no dia 06 de novembro do correnteano, alusiva à necessidade premente dedelegação de atribuições do Procurador-Geralde Justiça aos demais Procuradores de Justiçapara intervenção em processos judiciais cíveise criminais, bem como para interposição dosrecursos pertinentes junto ao Tribunal deJustiça e Tribunais Superiores;Considerando a decisão colegiadaretrocitada referendando a possibilidade decompartilhamento de alguns processosjudiciais oriundos do Tribunal Pleno, bem comode alguns feitos extrajudiciais de atribuiçãoprivativa do Procurador-Geral de Justiça, entreeste e o Procurador-Geral de Justiça Substituto;Considerando a necessidade deadequação na forma de distribuição deprocessos de 2ª instância, de modo a preservara eqüidade;RESOLVE:Art. 1º Delegar aos Procuradores deJustiça atribuições para intervenção emprocessos judiciais cíveis e criminais oriundosdo Tribunal Pleno, especificamente:a) Mandados de Segurança, HabeasCorpus e Habeas Data contra atos dosSecretários de Estado, Mesa da AssembléiaLegislativa, membros do Tribunal de Contasdo Estado, Comandante-Geral da Polícia Militare do Corpo de Bombeiros Militar;b) Precatórios;c) Conflitos de Competência;d) Exceções de Suspeição;e) Reclamações;f) Revisões Criminais;g) Recursos pertinentes às respectivasações.Art. 2º A delegação de que trata o artigoanterior ficará prejudicada se o próprioProcurador-Geral de Justiça comparecer aosatos ou se houver delegação específica a outromembro do Ministério Público.Art. 3º Delegar ao Procurador-Geral deJustiça Substituto atribuições para:manifestação nos processos em que omagistrado tenha discordado do arquivamentopromovido por membro do Ministério Públicode 1º Grau, conforme o disposto no artigo 28 doCódigo de Processo Penal; ReclamaçõesTrabalhistas; bem como para intervenção eminquéritos, procedimentos investigatórios,TCO’S, notícias-crime, representaçõescriminais e ações penais públicas e privadasde competência originária do Tribunal de Justiçacontra:a) Deputados Estaduais e Prefeitos;b) Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, Comandante-Geral da PolíciaMilitar e do Corpo de Bombeiros Militar, noscrimes comuns e nos de responsabilidade nãoconexos com o do Governador;c) Juízes de 1º Grau e Membros doMinistério Público, nos crimes comuns e nosde responsabilidade, ressalvada acompetência da Justiça Eleitoral.Art. 4º Em razão da delegação previstano artigo anterior, o Procurador-Geral de JustiçaSubstituto não concorrerá na distribuição dosprocessos oriundos das Câmaras do Tribunalde Justiça.Art. 5º Os inquéritos, procedimentosinvestigatórios, TCO’S, notícias-crime,representações criminais e ações penaispúblicas e privadas de competência origináriado Tribunal de Justiça contra as autoridadeslistadas nas alíneas a, b e c do artigo 3º, serãodivididos entre o Procurador-Geral de Justiça eo Procurador-Geral de Justiça Substituto.Art. 6º As delegações podem serrevogadas a qualquer tempo, conformeoportunidade e conveniência do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio deProcuradores de Justiça.Art. 7º Fica reservada ao Procurador-Geral de Justiça, com exclusividade, amanifestação nos seguintes feitos:a) Mandado de Segurança, HabeasCorpus e Habeas Data contra ato doGovernador, Vice-Governador, Presidentes doTribunal de Justiça, Tribunal de Contas doEstado e Assembléia Legislativa, Procurador-Geral do Estado e Defensor Público Geral daDefensoria Pública do Estado do Tocantins;b) Reclamação;c) Mandados de Injunção quando aelaboração da norma for atribuição doGovernador do Estado, da AssembléiaLegislativa ou de sua Mesa, do Tribunal deContas ou do Tribunal de Justiça;e) Ações de controle deconstitucionalidade;d) Inquéritos, procedimentosinvestigatórios, TCO’S, notícias-crime,representações criminais e ações penaispúblicas e privadas de competência origináriado Tribunal de Justiça contra Vice-Governador;f) Pedidos de Intervenção;g) Recursos pertinentes às referidasações;h) Manifestações e recursos emprocessos e procedimentos relativos aoConselho Nacional do Ministério Público;i) Processos Administrativos referentesà licitações e contratos;j) Recursos contra decisõesadministrativas interpostos por servidores emembros do Ministério Público.Art. 8º Os processos judiciais oriundosdo Tribunal de Justiça com vista ao Procurador-Geral de Justiça para manifestação serãorecebidos pelo Cartório da Assessoria Especialde Registro, Distribuição e Diligência da 2ªInstância e imediatamente distribuídos, naconformidade do disposto nos artigosanteriores.Art. 9º Os processos judiciais oriundosdo Tribunal de Justiça com vista ao Procurador-Geral de Justiça para ciência pessoal dedecisões e acórdãos serão recebidos peloCartório da Assessoria Especial de Registro,Distribuição e Diligência da 2ª Instância eimediatamente distribuídos aos Procuradoresde Justiça que atuaram nos respectivos feitos.
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