Tomo 2 – Fichas de medidas - Agência Portuguesa do Ambiente

FICHAS DE MEDIDASPlano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve (RH8)IDENTIFICAÇÃO DA MEDIDACódigo de identificação Spf2 Data de registo 18-05-2012Estado da medidaTipologiaProgramadaBaseSuplementarAdicionalOutraProtecção de captaçõesÁrea temáticaDesignação1 - Qualidade da águaProtecção das captações de água superficial6Descrição sumáriaA. Promoção da delimitação dos perímetros de protecção das captações superficiais destinadas ao abastecimentopúblico de água para consumo humano, de acordo com a Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julhoa.1) A promoção da realização dos estudos necessários para a delimitação dos perímetros de protecção dascaptações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, de acordo com a Portaria n.º702/2009, de 6 de Julho, nas massas de água onde são feitas as captaçõesa.2) Aprovar os perímetros de protecção para todas as captações destinadas ao abastecimento público paraconsumo humano até 2015a.3) Incluir as delimitações dos perímetros de protecção das captações, de acordo com a Portaria nº 702/2009, de 6de Julho, nos respectivos Planos de Ordenamento de Albufeiras aprovados ou em fase de revisãoB. Colocação de sinalética com informação acerca dos perímetros de protecção às captações, das actividadesproibidas ou condicionadas em cada uma das zonas de protecção (imediata e alargada) e da importância dessascondicionantes para a protecção da qualidade da água nas albufeiras com vista ao abastecimento públicot10001/03 PGBH que integram a Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve (RH8): Parte 6 Pág. 7/256