Tomo 2 â Fichas de medidas - AgÃªncia Portuguesa do Ambiente

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FICHAS DE MEDIDASPlano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve (RH8)IDENTIFICAÇÃO DA MEDIDACódigo de identificação Spf3/Sbt6 Data de registo 18-05-2012Estado da medidaTipologiaProgramadaBaseSuplementarAdicionalOutraProtecção, melhoria e recuperação de massas de águaÁrea temáticaDesignação6 - Monitorização, Investigação e ConhecimentoMelhoria do inventário de pressões1Descrição sumáriaA. Efectuar o inventário de emissões e perdas de substâncias prioritárias e outros poluentes para as águassuperficiais, de forma a dar cumprimento ao disposto no DL nº 103/2010, de 24 de Setembro.B. Melhorar o inventário e a caracterização das pressões, através:b.1) Da melhoria do levantamento de depósitos existentes de resíduos industriais, agrícolas e descargas urbanas;b.2) Melhoria do inventário sobre a localização, caracterização e funcionamento das ETAR’sb.3) Da melhoria do inventário das actividades potencialmente poluentes (industriais, agro-pecuárias, aquiculturas,energéticas);b.4) Actualização e melhoria do inventário das captações privadas e públicas, incluindo regime de exploração,levantamento de volumes captados, utilizações conferidas às águas subterrâneas e superficiais e característicastécnicas das captações, incluindo levantamento de furos improdutivos, abandonados e com isolamento deficitário;b.5) Instalação e manutenção de medidores de caudal para os utilizadores dos recursos hídricos e auxílio técnicocom vista à melhoria dos dados fornecidos;b6) Inventário das áreas de pastoreio em regime extensivo, da sua contribuição para a poluição difusa e para aqualidade das massas de águab.7) Melhoria do inventário das pressões hidromorfológicasC. Actualização periódica de ocupação do solo, dealterações nas práticas agrícolas e inclusão de novos estudos/inventários sobre o tipo de solo, quer decorrente dainformação fornecida por outras entidades, quer resultante de foto-interpretação mais recenteD. Melhorar o inventário e caracterização das pressões biológicas, nomeadamente as pressões relacionadas com apresença de espécies exóticas, através da disponibilização de um serviço on-line para registo das ocorrências deespécies faunísticas exóticas e com carácter invasor. Este inventário deverá permitir o registo das ocorrências e dat10001/03 PGBH que integram a Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve (RH8): Parte 6 Pág. 40/256
quantidade capturada.E. Definição de orientações para o licenciamento das actividades que se desenvolvem em águas costeiras e detransição, e que ainda não são tituladas, incluindo a avaliação de aspectos como:Enquadramento legal das actividades desenvolvidas nas águas de transição e costeiras, incluindo os estatutos daentidade que desenvolve este tipo de actividades;Finalidade das actividades desenvolvidas;Identificação dos impactes, susceptíveis de ocorrer como consequência destas actividades, nas componenteshidrológicas, ecológicas e químicas das massas de água utilizadas;Tipo de embarcações utilizadas;Periodicidade e/ou duração das actividadesF. Sujeitar a Título de Utilização dos Recursos Hídricos captações de água subterrânea com meios de extracção depotência igual ou inferior a 5 cv nas áreas onde constituem uma pressão significativa sobre as massas de águat10001/03 PGBH que integram a Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve (RH8): Parte 6 Pág. 41/256
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