Proposta de Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento ...

Poderão ser estabelecidas zonas especiais de estacionamento, com características de exploraçãodiferenciadas, de acordo com objectivos específicos como tal considerados e aprovados pela CâmaraMunicipal da Figueira da Foz.Artigo 4.ºLimites Horários e Duração do Estacionamento1-Os limites horários do estacionamento sujeito ao pagamento da taxa nas diferentes zonas tarifadas elimitadas são os seguintes:a) De 2.ª a 6.ª feira entre as 8H00 e as 20H00b) Aos sábados entre as 8H00 e as 14H002-Fora do horário estabelecido e em dias de feriado Nacional ou Municipal, o estacionamento é gratuito,não estando condicionado a qualquer limite de permanência.3-O período máximo autorizado de estacionamento é de duas (2), quatro (4), ou dez (10) horas,considerando as zonas em causa nos termos da Tabela de Taxas e Tarifas anexa ao presenteregulamento, com excepção das situações referidas nos artºs 14º, 22º, 24º e nº 4 deste artigo, dopresente regulamento.4-Tendo em conta as situações específicas de cada uma das zonas de estacionamento tarifado e deduração limitada, o limite máximo referido no número 1 poderá ser alargado ou diminuído por decisãoda Câmara Municipal da Figueira da Foz por sua iniciativa ou após proposta da Figueira Parques—EEM.5-Será devida uma Taxa, fixada nos termos da Tabela de Taxas e Tarifas anexa ao presente regulamento,quando o veículo estacionado não cumpra o presente regulamento, nomeadamente por falta de título,título inválido ou caducado sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no Capítulo VII do presenteRegulamento.6- Findo o período de tempo para o qual é válido o titulo de estacionamento o utilizador deveráabandonar o espaço ocupado.Artigo 5.ºOperações de Cargas e DescargasAs operações de carga e descarga na via pública nas zonas de estacionamento limitado, apenas sãopermitidas, como tal, não estando sujeitas ao pagamento de quaisquer taxas, nos horários e nos espaçosexpressamente marcados com essa finalidade.Artigo 6ºHorários especiais nas Zonas de estacionamento tarifado de duração limitadaNas zonas de estacionamento tarifado e de duração limitada, as operações de carga e descargaprocessam-se do modo seguinte:a) Em lugar definido para o efeito, poderão ser feitas entre as 06h00 e as 10h00 e entre as17h00 e as 20H00.