TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA GERAL ...

4 Feriado em Dobro864 1658 2426 55377 Súmula/TST 444Súmula nº 444 do TST: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. É valida, em caráterexcepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho,assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.4 Trabalho aos Domingos864 1658 2426 55378Súmula/TST 146 e PN/SDC 873 Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição864 1658 2116 Súmulas/TST 428 e 429 e OJ 49 SDI1/TST Outras denominaçoes como uso de BIP, pager, celular ou outros meios telemáticos3 Trabalho Externo864 1658 551043 Turno Ininterrupto de Revezamento864 1658 10581CLT Art. 62, I e OJ 332 SDI1/TSTSúmulas/TST 360 e 393; OJs 274, 275, 360 e 396SDI1/TST4 Hora Noturna Reduzida864 1658 10581 55379 OJ SDI1/TST 395Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação dehorário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994).4 Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva864 1658 10581 55380 Súmula/TST 4232 Férias864 26623 Abono Pecuniário864 2662 2663 CLT Art. 1433 Base de Cálculo864 2662 55113CLT Art. 142e Súmula/TST 07Pedido referente à conversão pecuniária das férias, prevista no artigo 143 da CLT. Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abonopecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977).3 Férias Coletivas864 2662 55115 CLT 1393 Fruição / Gozo864 2662 2019CLT Arts. 134 e 137, Súmula/TST 81 e OJ 386SDI1/TSTPedido exclusivo de fixação da época do gozo das férias, quando ultrapassado o período concessivo. Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o Art. 134, oempregador pagará em dobro a respectiva remuneração. § 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo afixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. § 2º - A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. § 3º -Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535,de 13.4.1977)4 Ônus da Prova864 2662 2019 55114 CLT 1353 Indenização / Dobra / Terço Constitucional864 2662 20212 Outras Relações de Trabalho864 7628 Pedidos decorrentes de relações de trabalho não abrangidas pelo conceito de relação de emprego.3 Contrato de Aprendizagem864 7628 25573 Contrato de Estágio864 7628 2559CF Art. 7º, XVII; CLT Art. 137, Súmulas/TST 7, 81, 328e OJ 386 SDI1/TSTAbrange todos os pedidos de férias vencidas e não gozadas. OJ SDI1/TST 386: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 e 145 da CLT.(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no Art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na épocaprópria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no Art. 145 do mesmo diploma legal.3 Contrato de Equipe864 7628 551163 Cooperativa de Trabalho864 7628 2558Nomenclatura variante: contrato coletivo, contrato plúrimo . Conceito: é aquele firmado entre a empresa e um conjunto de empregados, representados por um chefe, de modo que o empregador não temsobre os trabalhadores do grupo os mesmos direitos que teria sobre cada indivíduo (no caso de contrato individual), diminuindo, assim, a responsabilidade da empresa; é forma contratual não previstaexpressamente na legislação trabalhista brasileira, mas aceita pela doutrina e pela jurisprudência.3 Corretagem864 7628 55117 CCB Art. 7223 Diarista864 7628 55118 Dec. nº 3.048/99 Art. 9º, § 15, VI Conceito jurídico - legislação previdenciária.3 Empreitada864 7628 76293 Honorários Profissionais864 7628 76313 Mãe Social864 7628 55119 Lei nº 7.644/873 Mandato864 7628 55120 CCB Art. 6533 Parceria864 7628 55121 Lei nº 4.504/64, Art. 96 e Dec. nº 59.566/66, Art. 4º Parceria agrícola; pecuária, agro-industrial e extrativa3 Representante Comercial Autônomo864 7628 76303 Trabalhador Autônomo Não Especifificado864 7628 551223 Trabalhador Avulso864 7628 7633Leis nº 4.860/65, nº 7.002/82, nº 8630/93 e 9.719/98;4 Portuário864 7628 7633 55381Dec.s nº 1.035/93 e nº 1.596/96Nomenclatura variante: marítimo3 Trabalhador Eventual864 7628 76323 Trabalhador Voluntário864 7628 55123 Lei nº 9.608/982 Prescrição864 10568 OJs SDI1/TST 375, 384 e 3923 Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção864 10568 55382 Súmula/TST 2683 Acidente de Trabalho864 10568 105713 Alteração Contratual864 10568 55383 Súmula/TST 2943 Complementação de Aposentadoria / Pensão864 10568 55384Súmulas/TST 326 e 327 e OJ 129 SDI1/TST3 Comissões864 10568 55385 OJ SDI1/TST 1753 Desvio de Função e Reenquadramento864 10568 55386 Súmula/TST 2753 Expurgos Inflacionários864 10568 55387 OJs SDI1/TST 344 e 3703 FGTS864 10568 10570Súmula/TST 362 e OJs 195 e 370 SDI1/TST3 Regime Jurídico - Mudança864 10568 55225 Súmula/TST 3823 Rural864 10568 10569 OJ SDI1/TST 2712 Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios864 2581