TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA GERAL ...

CLT = Consolidação das Leis do TrabalhoCPC = Código de Processo CivilCPCGJT = Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do TrabalhoDec. = DecretoDec.-Lei = Decreto-LeiIN = Instrução Normativa (TST)LC = Lei ComplementarLICCvB = Lei de Introdução ao Código Civil BrasileiroNR 29 = Norma Regulamentadora 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário (Redação conforme Portaria SIT 158/2006)OJ SDI1/TST = Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais/TSTOJ SDI2/TST = Orientação Jurisprudencial da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais/TSTOJT/TST = Orientação Jurisprudencial Transitória/TSTPA-SIT/TEM = Portaria Administrativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e EmpregoPN/TST = Precedente Normativo/TSTRI/CGJT = Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do TrabalhoSDC = Seção Especializada em Dissídios Coletivos/TSTSV = Súmula Vinculante