Boletim Oficial 855 - Prefeitura de Guarapuava

Guarapuava, 08/06 a 14/06 de 2013DECRETO N°. 3224/2013O Prefeito do Município deGuarapuava, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas e tendoem vista o que determina o Art. 40, § 1º,Inciso I, da Constituição Federal de1988,com redação dada pela EmendaConstitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, IncisoI, da Lei Complementar Municipal nº012/2004,R E S O L V EA r t . 1 ° - C o n c e d e rAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ, àServidora VERA LÚCIA DE OLIVEIRAARAÚJO, matrícula nº. 102989, ocupante doCargo de Professor(a) de 1º ao 5º ano doensino fundamental, Classe V, Ref. F, lotadana Secretaria Municipal de Educação eCultura, com proventos mensais,proporcionais ao tempo de contribuição, emR$1.345,21 (Um mil, trezentos e quarenta ecinco reais e vinte e um centavos).Art. 2º - Este decreto entra em vigorna data de sua publicação, revogando asdisposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Municípiode Guarapuava, em 11 de junho de 2013.(a) CESAR AUGUSTO CAROLLOSILVESTRI FILHOPrefeito Municipal(a) IVANES JOSEFISecretário de AdministraçãoDECRETO N°. 3225/2013O Prefeito do Município deGuarapuava, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas e tendoem vista o que determina o Art. 40, § 1º,Inciso I, da Constituição Federal de1988,com redação dada pela EmendaConstitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, IncisoI, da Lei Complementar Municipal nº012/2004,R E S O L V EA r t . 1 ° - C o n c e d e rAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ, àServidora VERA LÚCIA DE OLIVEIRAARAÚJO, matrícula nº. 121746, ocupante doCargo de Professor(a) de OrientadorEducacional, Classe VI, Ref. C, lotada naSecretaria Municipal de Educação e Cultura,com proventos mensais, proporcionais aotempo de contribuição, em R$1.335,10 (Ummil, trezentos e trinta e cinco reais e dezcentavos).Art. 2º - Este decreto entra em vigorna data de sua publicação, revogando asdisposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Municípiode Guarapuava, em 11 de junho de 2013.(a) CESAR AUGUSTO CAROLLOSILVESTRI FILHOPrefeito Municipal(a) IVANES JOSEFISecretário de AdministraçãoAno XIX - Nº 855DECRETO N°. 3226/2013O Prefeito do Município deGuarapuava, Estado do Paraná, no usodas atribuições que lhe são conferidas etendo em vista o que determina o Art. 40, §1º, Inciso I, da Constituição Federal de1988, com redação dada pela EmendaConstitucional nº 41/2003, c/c Art. 12,Inciso I, da Lei Complementar Municipal nº012/2004,R E S O L V EA r t . 1 ° - C o n c e d e rAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ, àServidora LAURA DO ROCIO GOMESDOS SANTOS, matrícula nº. 61069,o c u p a n t e d o C a r g o d e O f i c i a lAdministrativo, Nível 15, lotada naSecretaria Municipal de Habitação eUrbanismo, com proventos mensais,proporcionais ao tempo de contribuição,em R$989,76 (Novecentos e oitenta enove reais e setenta e seis centavos).Art. 2º - Este decreto entra emvigor na data de sua publicação,revogando as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Municípiode Guarapuava, em 11 de junho de 2013.(a) CESAR AUGUSTO CAROLLOSILVESTRI FILHOPrefeito Municipal(a) IVANES JOSEFISecretário de AdministraçãoDECRETO N°. 3228/2013Súmula: “Define os parâmetrosde priorização para seleção da demandabeneficiários das unidades habitacionais aserem edificadas nos termos da legislaçãode regência do Programa Minha CasaMinha Vida do Ministério das Cidades”.O P r e f e i t o M u n i c i p a l d eGuarapuava, no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando:(i) os termos da Portaria nº 610,de 27 de dezembro de 2011, do Ministro deEstado das Cidades, que dispõe sobre osparâmetro de priorização e o processo deseleção dos beneficiários do ProgramaMinha Casa Minha Vida, na forma dispostana Lei 11.977, de 7 de julho de 2009;RESOLVEArt.1º. – A hierarquização eseleção da demanda dos beneficiários doPrograma Minha Casa Minha Vida - FARdestinado a municípios com populaçãosuperior a 50.000 habitantes, atenderãoprimeiramente aos critérios nacionaisdefinidos no item 4.1 da Portaria emepígrafe, a saber:a) Famílias residentes em áreasde risco ou insalubres ou que tenham sidodesabrigadas;Boletim Oficial do Município - 09b) Famílias com mulheresresponsáveis pela unidade familiar; ec) Famílias de que façam partepessoas com deficiência.Art. 2º. - Complementando oscritérios nacionais para a seleção dademanda dos beneficiários, o Conselho deAssistência Social aprovou e este decretoratifica os seguintes critérios locaisadicionais hierarquizados na forma doitem 4.2 do anexo da Portaria nº 610 de 26de dezembro de 2011, como segue:a) Territorialidade: famíliasmoradoras em áreas de ocupaçãoirregular descritas no PLHIS do Município;b) Pessoas moradoras domunicípio que recebem atendimento daassistência social do Município (proteçãobásica ou especial), bem como deinstituições privadas sem fins lucrativos,que trabalhem em parceria com o poderpúblico.c) Famílias com menor renda percapta e com maior IVS (Índice deVulnerabilidade Social) descrito noCADÚNICOArt. 3º. – Do total das unidadeshabitacionais será feita reserva de 3%(três por cento), para atendimento aosidosos, em cumprimento ao que dispõe oinciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003e suas alterações (Estatuto do Idoso).Art. 4º. - Este Decreto entra emvigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito do Municípiode Guarapuava, em 11 de junho de 2013.(a) CESAR AUGUSTO CAROLLOSILVESTRI FILHOPrefeito Municipal(a) IVANES JOSEFISecretário de AdministraçãoDECRETO N° 3230/2013SÚMULA: “Dispõe sobre aconstituição da Comissão Organizadorada Conferência Municipal do MeioAmbiente de Guarapuava”.O Prefeito do Município deGuarapuava, Estado do Paraná, no usodas atribuições que lhe são conferidas porLei,Art.1º- NOMEAR membros paraconstituírem a Comissão Organizadora daConferência Municipal do Meio Ambientede Guarapuava – CMMA – da seguinteforma:I - REPRESENTANTES DO GOVERNO:a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente:- Celso Alves de Araújo.b) Câmara de Vereadores:- Germano Toledo Alves.