CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

Leilão Celesc Geração 02/2012_I5_lpParágrafo 3º – Havendo persistência de divergências em relação aos valores faturados, asPARTES concordam em proceder de acordo com o disposto nas CLÁUSULAS do Título XIII.TÍTULO VDO REAJUSTE DO PREÇOCLÁUSULA 15 – O Preço da ENERGIA descrito na CLÁUSULA 11, não será reajustado.TÍTULO VIDA MORA NO PAGAMENTO E SEUS EFEITOSCLÁUSULA 16 – Fica caracterizada a mora quando a COMPRADORA deixar de liquidar qualquerdos pagamentos até a data de seu vencimento, ressalvado o disposto na CLÁUSULA 14.CLÁUSULA 17 – No caso de atraso no pagamento pela COMPRADORA de qualquer NotaFiscal/Fatura emitida com base no presente CONTRATO, as importâncias devidas deverão seratualizadas monetariamente pro rata die pela variação do índice IGP‐M, ou do outro índiceque vier a substituí‐lo em caso de sua extinção, e, sobre os valores corrigidos, incidirão osseguintes acréscimos moratórios:a) multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o montante do débito;b) juros de mora calculados sobre o montante da fatura, que serão equivalentes a 1% (um porcento) ao mês, calculados pro rata die, pelo período compreendido entre a data deinadimplemento e a do efetivo pagamento, exclusive.Parágrafo 1º – Os acréscimos moratórios previstos nas alíneas precedentes incidirão sobre ovalor das parcelas em atraso, mensalmente atualizadas monetariamente pela variação pro ratadie do índice IGP‐M relativo ao mês anterior, ou no caso da sua extinção, outro índice comfunção similar que venha a substituí‐lo, previamente acordado entre as PARTES.Parágrafo 2º – Caso o atraso do pagamento seja igual ou inferior a 30 (trinta) dias, para osefeitos da aplicação da atualização referida no parágrafo anterior, será considerada nulaqualquer variação negativa do índice IGP‐M.TÍTULO VIIDAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E VALOR DO CONTRATOCapítulo I – Das Condições FinanceirasCLÁUSULA 18 – A VENDEDORA reconhece que o Preço de Energia definido na CLÁUSULA 11,em conjunto com as respectivas regras de reajuste previstas neste CONTRATO, é suficientepara o cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO.CLÁUSULA 19 – A criação, alteração, redução ou extinção de TRIBUTOS, após a assinaturadeste CONTRATO, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão do preço de venda,para mais ou para menos, mediante formalização de aditivo contratual, observada a legislaçãovigente.Capítulo II – Do Valor do ContratoAvenida Itamarati, 160, Térreo,Bloco A1, Itacorubi,Florianópolis–SCCEP 88.034‐900Telefone: (48) 3231‐6034(48) 3231‐5632 3231‐6409leilaoenergia@celesc.com.brPágina 11 de 22