CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

Leilão Celesc Geração 02/2012_I5_lpverificadas em face da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA após a disponibilização daENERGIA CONTRATADA no CENTRO DE GRAVIDADE.Parágrafo 3º – A ENERGIA CONTRATADA, por ser proveniente de fontes incentivadas, nostermos da Lei nº 9.427/1996, art. 26, § 1º, confere às PARTES direito ao DESCONTO, nostermos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e PROCEDIMENTOSDE COMERCIALIZAÇÃO. Caso o DESCONTO seja perdido ou diminuído em virtude de fatoimputável exclusivamente à VENDEDORA, os prejuízos da COMPRADORA então decorrentesdeverão ser ressarcidos exclusivamente conforme abaixo:a) Caso, em um MÊS CONTRATUAL, a VENDEDORA, nos termos do caput acima, venha a terDESCONTO inferior a 50% (cinquenta por cento), conforme divulgado pela CCEE no seuRelatório EI001, ou outro que venha a substituí‐lo, ela deverá ressarcir à COMPRADORA àsperdas decorrentes de referida perda ou diminuição do DESCONTO, por meio de compensaçãono faturamento do MÊS CONTRATUAL imediatamente subsequente. Para esta finalidade, ficaestabelecido que o Desconto na TUSD/TUST equivale a um benefício de R$30,00/MWh (trintareais por megawatt‐hora), sendo esta a referência para a apuração do ressarcimento àCOMPRADORA, conforme a seguinte equação:Ress = R$ 30,00 x [ 1 – ( D / 50% ) ] * EFem que:Ress = Ressarcimento no mês contratual em R$ (Reais);D = Desconto informado pela CCEE no mês contratual em percentual;EF = Energia efetivamente fornecida no mês contratual “m”, em MWh (megawatt‐hora)b) A indenização devida à COMPRADORA em função da perda ou diminuição doDESCONTO é limitada ao valor obtido a partir da fórmula descrita no item “a” acima, nãosendo devida qualquer outra forma de compensação, a qualquer título.c) Caso, em um MÊS CONTRATUAL, a VENDEDORA, nos termos do caput acima, venha ater DESCONTO superior a 50% (cinquenta por cento), conforme divulgado pela CCEE no seuRelatório EI001, ou outro que venha substituí‐lo, a COMPRADORA deverá pagar‐lhe umressarcimento calculado conforme a fórmula prevista no item “a” acima, mediante acréscimono faturamento do MÊS CONTRATUAL imediatamente subsequente ao aumento doDESCONTO.d) Caso não haja faturamento de MÊS CONTRATUAL subsequente, a compensaçãoprevista no item “a” e o acréscimo previsto no item “c” acima deverão ser pagos em até 5(cinco) dias úteis, contados do recebimento do documento de cobrança pertinente devendoser pagos em até 5 (cinco) dias úteis, calculados com base na ENERGIA do último faturamentoe conforme equação descrita no item “a”.Parágrafo 4º – Alterações nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO em decorrência dadeterminação da legislação poderão ensejar mudanças na forma e nos limites paracompensação, de forma a preservar as condições pactuadas nesta Cláusula.TÍTULO IVDO FATURAMENTO E PAGAMENTOCapítulo I – Do FaturamentoAvenida Itamarati, 160, Térreo,Bloco A1, Itacorubi,Florianópolis–SCCEP 88.034‐900Telefone: (48) 3231‐6034(48) 3231‐5632 3231‐6409leilaoenergia@celesc.com.brPágina 9 de 22