CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

(iii)Leilão Celesc Geração 02/2012_I5_lpTermo de permissão, autorização ou qualquer de seus direitos como membro da CCEEsuspensos;(iv) Caso o registro deste CONTRATO seja, eventualmente, cancelado pela CCEE, de acordocom as REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ou por AUTORIDADE COMPETENTE;(v) Caso a COMPRADORA seja a PARTE inadimplente, após a VENDEDORA não terconseguido cancelar o registro do CONTRATO na CCEE, mediante a utilização do ANEXO III,deste CONTRATO;(vi)No caso de inadimplemento das demais obrigações previstas neste CONTRATO.Parágrafo Único – As PARTES deverão ser avisadas com 30 (trinta) dias de antecedência parasanar a irregularidade apontada, e terão o prazo de 30 (trinta) dias para sanar talirregularidade, após o referido aviso. A ocorrência da rescisão deverá ser formal e comunicadapor escrito às entidades regulatórias competentes para as providências cabíveis.Capítulo II – Da Responsabilidade e IndenizaçãoCLÁUSULA 25 – A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à rescisão do presenteCONTRATO por incorrer nas hipóteses tratadas na CLÁUSULA anterior, ficará obrigada aressarcir à outra, mediante o pagamento de multa rescisória equivalente a 30% (trinta porcento) do valor presente das mensalidades vincendas até o fim do período FORNECIMENTO,estipulado na CLÁUSULA 7.Parágrafo Único – No caso de rescisão por evento de força maior ou caso fortuito, e nãoestando as PARTES em mora, ficam elas desobrigadas deste CONTRATO, exceto quanto àsobrigações que lhes sejam supervenientes.CLÁUSULA 26 – O CONTRATO poderá ser resolvido por comum acordo entre as PARTES, semaplicação da multa estipulada na CLÁUSULA 25, desde demonstrado o interesse público daCELESC GERAÇÃO na resolução contratual.Parágrafo Único – A ocorrência da resolução deverá ser formal e expressamente comunicadapor escrito à CCEE e às entidades regulatórias competentes, o que tornará o VENDEDOR, deimediato, liberado de qualquer responsabilidade relativa ao fornecimento objeto doCONTRATO, sem prejuízo das obrigações estabelecidas anteriormente à resolução ecomunicação referidas.TÍTULO XIOBRIGAÇÕES DAS PARTESCLÁUSULA 27 – O término do prazo de vigência deste CONTRATO não afetará quaisquerdireitos ou obrigações anteriores a tal evento e nem obrigações ou direitos de quaisquer dasPARTES, ainda que seu exercício ou cumprimento se dê após o término do CONTRATO.CLÁUSULA 28 – Sem prejuízo das demais obrigações aqui previstas, as PARTES obrigam‐se a:a) Observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios sociaise/ou às atividades a serem desempenhadas nos termos do presente CONTRATO;b) Obter e manter válidas e vigentes, durante todo o prazo de vigência, todas as licençase autorizações atinentes aos seus negócios sociais e/ou ao cumprimento dasobrigações assumidas no presente CONTRATO, exceto se tal situação for modificadapor AUTORIDADE COMPETENTE, no âmbito de sua competência, quando então, asAvenida Itamarati, 160, Térreo,Bloco A1, Itacorubi,Florianópolis–SCCEP 88.034‐900Telefone: (48) 3231‐6034(48) 3231‐5632 3231‐6409leilaoenergia@celesc.com.brPágina 13 de 22