CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

Leilão Celesc Geração 02/2012_I5_lptransmissão pelas concessionárias de transmissão, mediante controle e supervisão do ONS; e aprestação, pelo ONS, dos serviços de coordenação e controle da operação dos sistemaselétricos interligados, conforme modelo aprovado pela ANEEL.l) CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE ‐ CCEAL:Contrato de compra de energia elétrica de fonte incentivada resultante de acordo entre asPARTES com o objetivo de estabelecer preços, quantidades e condições da comercialização daenergia, por período de tempo determinado.m) CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: documento que estabelece a estrutura e a formade funcionamento do MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ‐ MAE, instituído pela ResoluçãoANEEL nº 102, de 1º de março de 2002, em conformidade com a Lei nº 10.433, de 24 de abrilde 2002, ou instrumento que vier a substituí‐lo.n) DESCONTO: desconto fixo de 50% (cinquenta por cento) aplicado sobre as Tarifas deUso dos Sistemas Elétricos de Transmissão ou de Distribuição, conforme o caso, conforme oart. 26, § 1º, da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e na Resolução ANEEL N° 77 de 18 deagosto de 2004.o) ENERGIA CONTRATADA: Montante em MW médio contratado pelo COMPRADORApara um mês contratual, em qualquer PERÍODO CONTRATUAL, e colocado à disposição noCENTRO DE GRAVIDADE.p) ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA: Montante, em MWmédios,contratado pela COMPRADORA, e colocado à disposição deste pela VENDEDORA no CENTRODE GRAVIDADE do(s) SUBMERCADO(S) DE ENTREGA.q) ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA: Quantidade de ENERGIA ELÉTRICA ativa durantequalquer período de tempo, expressa em Watt‐hora (Wh) ou seus múltiplos, cuja origem sereporta ao disposto na Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, da ANEEL, queregula as energias de fonte incentivada que se caracterizam por serem oriundas de usinas parageração de energia elétrica a partir de pequenas centrais hidrelétricas, ou fontes eólicas,biomassa ou solar na forma da legislação vigente.r) ENERGIA INCENTIVADA MENSAL CONTRATADA: Montante, em MWmédios, contratadopela COMPRADORA, e colocado à disposição deste pela VENDEDORA no CENTRO DEGRAVIDADE do(s) SUBMERCADO(S) DE ENTREGA.s) ENERGIA: é a quantidade de energia elétrica ativa durante qualquer período de tempo,expressa em Watt‐hora (Wh) ou seus múltiplos.t) IGP‐M: Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas.u) IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE.v) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: todas as leis, disposições constitucionais, medidas provisórias,decretos, resoluções, portarias, instruções, ordens, declarações, determinações, regulamentose interpretações oficiais de qualquer Autoridade Competente que tenha jurisdição sobre oassunto em questão, incluindo‐se as Regras de Comercialização e os Procedimentos deComercialização.w) MÊS CONTRATUAL: é todo e qualquer mês do calendário civil de qualquer PERÍODOCONTRATUAL.Avenida Itamarati, 160, Térreo,Bloco A1, Itacorubi,Florianópolis–SCCEP 88.034‐900Telefone: (48) 3231‐6034(48) 3231‐5632 3231‐6409leilaoenergia@celesc.com.brPágina 3 de 22