CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

Leilão Celesc Geração 02/2012_I5_lpParágrafo 1º – No caso do CENTRO DE GRAVIDADE localizar‐se em SUBMERCADO diferente aoda VENDEDORA a responsabilidade pela exposição de preços de diferentes submercados seráda COMPRADORA.Parágrafo 2º – A compra e venda de energia elétrica de que trata o presente CONTRATObaseia‐se no disposto na legislação específica, em Resoluções da ANEEL, nos PROCEDIMENTOSDE COMERCIALIZAÇÃO da CCEE, nos PROCEDIMENTOS DE REDE do ONS e outros que venhama sucedê‐los, em virtude das quais a COMPRADORA tem seu FORNECIMENTO de energiaelétrica garantido pelo SISTEMA INTERLIGADO, através da concessionária local.Parágrafo 3º – A entrega dA ENERGIA CONTRATADA à COMPRADORA pelo SISTEMAINTERLIGADO dependerá do atendimento das seguintes condições:a) da assinatura, pela COMPRADORA, se aplicável, do CONTRATO DE CONEXÃO AO SISTEMADE TRANSMISSÃO com a transmissora envolvida;b) da assinatura, pela COMPRADORA, se aplicável, do CONTRATO DE CONEXÃO AO SISTEMADE DISTRIBUIÇÃO com a distribuidora ou permissionária envolvida;c) da assinatura, pela COMPRADORA, se aplicável, do CONTRATO DE USO DO SISTEMA DETRANSMISSÃO, com o ONS e transmissoras; ed) da assinatura, pela COMPRADORA, se aplicável, do CONTRATO DE USO DO SISTEMA DEDISTRIBUIÇÃO com a distribuidora ou permissionária envolvida.Parágrafo 4º – O não atendimento das condições previstas no parágrafo 3º deste artigo nãodesobriga a COMPRADORA do cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO.CLÁUSULA 5 – A VENDEDORA obriga‐se a efetuar o registro deste CONTRATO na CCEE e aCOMPRADORA ou seu REPRESENTANTE na CCEE a validá‐lo, de acordo com as disposiçõesprevistas nas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO.Parágrafo 1º – O registro do CONTRATO no Sistema SINERCOM da CCEE será efetuado pelaVENDEDORA para todo o PERÍODO DE FORNECIMENTO, com o valor “0,000 MWh” (zeromegawatt‐hora), até a data limite de “M+18 du”, conforme disposto no item “10.2.4.” doPROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO “PdC_lf_03_versão2” da CCEE.Parágrafo 2º – O registro das quantidades mensais do CONTRATO e as respectivas alteraçõesda quantidade anual, serão efetuados pela VENDEDORA, mensalmente, até a data limite de“MS+9 du”, conforme disposto no item PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO“pdc_co_01_versao4alterada.doc ” da CCEE, após a confirmação do pagamento da Nota Fiscal.Parágrafo 3º –As quantidades mensais deverão ser informadas conforme ANEXOS V e VI, noprazo disciplinado na Cláusula 9.Parágrafo 4º – O registro do CONTRATO, bem como, as alterações mensais, quando aplicáveis,deverá(ão) ser validado(s) imediatamente após o recebimento do aviso de criação do mesmo.Parágrafo 5º – Caso, por sua ação ou omissão, a COMPRADORA deixe de validar o registro daENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA, esta deverá efetuar o pagamento integral da ENERGIAELÉTRICA CONTRATADA à VENDEDORA, na forma das Cláusulas 11, 12 e 13 .Parágrafo 6º – Caso, por sua ação ou omissão, a VENDEDORA deixe de efetuar o registro daENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA ‐ EC, ela ficará obrigada a ressarcir a COMPRADORA pelaexposição desta na CCEE, bem como, pelas penalidades a ela aplicáveis por insuficiência deAvenida Itamarati, 160, Térreo,Bloco A1, Itacorubi,Florianópolis–SCCEP 88.034‐900Telefone: (48) 3231‐6034(48) 3231‐5632 3231‐6409leilaoenergia@celesc.com.brPágina 6 de 22