CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

Leilão Celesc Geração 02/2012_I5_lpll) REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO: é o conjunto de regras comerciais e suas formulaçõesalgébricas definidas pela ANEEL e de cumprimento obrigatório pelos agentes participantes doCCEE.mm) REPRESENTANTE DA COMPRADORA: agente de mercado do CCEE, nomeado pelaCOMPRADORA para representá‐lo perante o CCEE, em conformidade com o Anexo II dopresente CONTRATO.nn)SAZONALIZAÇÃO: distribuição mensal das quantidades de ENERGIA CONTRATADA.oo) SAZONALIZAÇÃO FLAT: divisão do montante da ENERGIA CONTRATADA pelo númerode horas do Período Contratual multiplicada pelo número de horas do mês.pp) SISTEMA INTERLIGADO: são as instalações de geração, transmissão e distribuiçãoconectadas pela Rede Básica de Transmissão, incluídas suas respectivas instalações.qq) SUBMERCADO: são as subdivisões do mercado, correspondentes a determinadas áreasdo SISTEMA INTERLIGADO, para as quais são estabelecidos preços específicos, de acordo comas REGRAS DO MERCADO.rr) TRIBUTOS: são todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objetodeste CONTRATO, excluído qualquer outro existente ou que venha a ser criado sobre o lucrolíquido ou resultado de qualquer das PARTES. Tal exclusão abrange, não estando limitada, oimposto sobre a renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e impostos oucontribuições sobre movimentações financeiras.Parágrafo Único – Todos os termos acima definidos, quando usados na forma singular, noâmbito deste CONTRATO e seus anexos significarão sua forma plural e vice‐versa.CLÁUSULA 2 – Objetivando dar exequibilidade às disposições constantes do presenteCONTRATO, as PARTES concordam em se submeter às REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, aosPROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, bem como à legislação vigente e suas modificações.CLÁUSULA 3 – São PARTES integrantes do presente CONTRATO:a) ANEXO I – CARACTERÍSTICAS DA ENERGIA CONTRATADA, conforme resultado do Leilão02/2012_I5_lp.b) ANEXO II – TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE NA CCEE.c) ANEXO III ‐ INSTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO.d) ANEXO IV – PROCURAÇÃO – DISTRIBUIDORA.e) ANEXO V – PLANILHA DE FLEXIBILIZAÇÃO MENSAL.f) ANEXO VI – RELATÓRIO DOS DADOS DE MEDIÇÃO – PADRÃO SCDE.TÍTULO IIOBJETO E PRAZO DE VIGÊNCIACapítulo I – ObjetoCLÁUSULA 4 – O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e condiçõesreferentes à comercialização da ENERGIA CONTRATADA, a ser disponibilizada pelaVENDEDORA à COMPRADORA no CENTRO DE GRAVIDADE, localizado no SUBMERCADO Sulconforme ANEXO II do Edital), durante o PERÍODO DE FORNECIMENTO estipulado naCLÁUSULA 7.Avenida Itamarati, 160, Térreo,Bloco A1, Itacorubi,Florianópolis–SCCEP 88.034‐900Telefone: (48) 3231‐6034(48) 3231‐5632 3231‐6409leilaoenergia@celesc.com.brPágina 5 de 22