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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA36ª s.o.1ªCa E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiujulgar irregulares a Concorrência n° 20/08 e o Contrato em exame,acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da LeiComplementar n° 709/93.Fixou o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração doprazo recursal, para que o responsável informe as medidas adotadas frenteao decidido, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no artigo 104da referida Lei Complementar.Decidiu, ainda, com base no preconizado no item II do artigo 104 daLei Complementar n° 709/93, aplicar multas aos Srs. Delson José Amador ePaulo Vieira de Souza, autoridades que firmaram a avença, estipulada emvalor correspondente a 300 (trezentas) UFESPs para cada um deles (valoreste que foi estipulado levando em conta a gravidade das impropriedadesdetectadas), devendo as correspondentes Guias de Restituição junto aofundo de despesa deste Tribunal ser apresentadas em 30 (trinta) dias,contados após o transcurso do período recursal, sem o que haverá ainscrição do débito em dívida ativa.Serão expedidos os ofícios necessários, inclusive ao MinistérioPúblico.TC-004584/026/12Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP.Contratada: CAMF Engenharia e Construções Ltda.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pelaHomologação: Luiz Paulo de Almeida Neto (Diretor de Sistemas Regionais).Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Luiz Paulo de AlmeidaNeto (Diretor de Sistemas Regionais) e Mário Eduardo Pardini Affonseca(Superintendente da Unidade de Negócio Médio Tietê - RM).Objeto: Prestação de serviços de engenharia para execução de redes eligações de água e esgoto do crescimento vegetativo, troca de ligações deesgoto, reparo de rede e ramal de esgoto abrangendo os Municípios daDivisão de Botucatu.Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato celebrado em 22-12-11. Valor – R$6.470.000,00.Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dosConselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho,a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão (On-line) e o Contrato emexame.TC-004354/026/10Contratante: Departamento de Tecnologia da Informação – Secretaria daFazenda.14
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA36ª s.o.1ªCContratada: ACECO TI Ltda.Autoridade que firmou o Instrumento: Milton Vasari Nunes (Diretor doDepartamento da Tecnologia da Informação).Objeto: Execução de serviços de engenharia para a instalação de uma salacofree de serviços de manutenção preventiva e corretiva na DRT deCampinas.Em Julgamento: Termo de Aditamento celebrado em 26-01-12.Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dosConselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho,a E. Câmara decidiu julgar regular o 2° termo de aditamento, celebrado em26/01/2012, entre o Departamento de Tecnologia da Informação –Secretaria da Fazenda e a empresa ACECO TI Ltda.TC-010661/026/10Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de SãoPaulo – DER.Contratada: CMB Engenharia Ltda.Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Clodoaldo Pelissioni(Superintendente), Gilberto de Moraes (Diretor), Natal Takashi Arakawa(Diretor da DR.9), Carlos Henrique V. Milanesi (Diretor do SC.9), CarlosCesar Santoro Penna (Diretor do ST.9) e José Reinaldo Guines (EngenheiroFiscal).Objeto: Execução das obras e serviços emergenciais de construção de umagaleria de concreto, correção de erosão, recomposição do aterro epavimentação da pista na altura do km 588+087m da SP-543, no Municípiode Ouroeste.Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório celebrado em 20-09-10.Termo de Recebimento Definitivo celebrado em 21-12-10. Termo deEncerramento firmado em 24-04-12.Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dosConselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho,a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, conheceudo Termo de Encerramento n° 191 ao Contrato n° 16.807-5, datado de24/04/2012, bem como dos respectivos Termos de Recebimento Provisórioe Definitivo, celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem doEstado de São Paulo – DER e a empresa CMB Engenharia Ltda., comrecomendações aos Responsáveis, nos termos consignados no referido voto.TC-031288/026/11Órgão Público Concessor: Secretaria de Agricultura e Abastecimento -Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO.Entidade Beneficiária: Associação Popular de Saúde.15
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