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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA36ª s.o.1ªClevado a efeito por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 104,inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, por violação do caput e do incisoXXI, do artigo 37, da Constituição Federal e dos artigos 3°, 25, caput e 26,incisos II e III, da Lei Federal n° 8666/93, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta)dias para atendimento.Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia da Decisão aoMinistério Público do Estado de São Paulo, para as medidas cabíveis.TC-008578/026/09Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.Contratada: Esdeva Indústria Gráfica S/A.Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Ary James Pissinatto(Diretor Administrativo e Financeiro) e Antônio Henrique Filho (Gerente deSuprimentos).Objeto: Prestação de serviços gráficos, conforme especificações técnicas equantidades mínimas e máximas, constantes do anexo II, que faz parteintegrante da Ata de Registro de Preços.Em Julgamento: Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preçoscelebrado em 29-05-09. Justificativas apresentadas em decorrência dasassinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da LeiComplementar nº 709/93, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho eConselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.O.E. de 24-08-11 e10-10-12.Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho.Acompanham: TC-014607/026/09, TC-016812/026/09, TC-020778/026/09, TC-031882/026/09, TC-044209/026/09 e TC-044210/026/09.Pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, eAntonio Roque Citadini, Presidente, e da Conselheira Cristiana de CastroMoraes, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos,decidiu julgar irregular o Termo Aditivo em exame, determinando oacionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da LeiComplementar n° 709/93 e concedendo ao Responsável pela Fundação parao Desenvolvimento da Educação – FDE o prazo de 60 (sessenta) dias paraque informe este Tribunal as providências adotadas em face dasirregularidades apuradas.Decidiu, ainda, aplicar multa individualizada, em valor equivalente a1000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) aos Srs. AryJames Pissinatto (Diretor Administrativo e Financeiro) e Antônio HenriqueFilho (Gerente de Suprimentos), responsáveis pelo termo aditivo em exame,levado a efeito por inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso II doartigo 104 da Lei Complementar n° 709/93, por violação ao artigo 3° da Lei22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA36ª s.o.1ªCFederal n° 8666/93, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias paraatendimento.Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia da Decisão aoMinistério Público, para as medidas cabíveis.TC-032621/026/09Contratante: Secretaria de Estado da Saúde.Organização Social: Banco de Olhos de Sorocaba.Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico Salto - AME Salto.Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Luiz Roberto BarradasBarata (Secretário de Estado da Saúde à época) e Márcio Cidade Gomes(Coordenador de Saúde).Objeto: Operacionalização de gestão e execução das atividades e serviços desaúde no ambulatório médico de especialidades Salto - AME Salto.Em Julgamento: Contrato de Gestão celebrado em 19-08-09. Valor –R$95.727.579,32. Termos Aditivos de Retirratificação celebrados em 23-12-09, 31-12-09 e 06-04-10. Justificativas apresentadas em decorrência daassinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da LeiComplementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Marcos RenatoBöttcher, publicada no D.O.E. de 16-01-10.A pedido do Relator foi o presente processo retirado de pauta,devendo ser reincluído na pauta da próxima sessão da Primeira Câmara.O CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO solicitou o relatoconjunto dos seguintes processos:TC-011177/026/10Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.Contratada: Consórcio PÓLUX-SMZ-COPEM formado por PÓLUX EngenhariaLtda., SMZ Consultoria em Automação e Controle Ltda. e COPEM EngenhariaLtda.Abertura do Certame Licitatório por: Resolução de Diretoria em 29-01-09.Homologação por: Resolução de Diretoria em 20-01-10.Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Sergio Luiz GonçalvesPereira (Diretor Administrativo e Financeiro) e Laércio Mauro SantoroBiazotti (Diretor de Engenharia e Obras).Objeto: Prestação de serviços de engenharia especializada para execução desupervisão do fornecimento e instalação dos sistemas de sinalização (CBTC)e telecomunicação das linhas 8, 10 e 11 e sistema de operação automática detrens (ATO) das Linhas 7, 9 e 12 da CPTM.Em Julgamento: Licitação – Concorrência Internacional. Contrato celebradoem 01-02-10. Valor – R$11.592.939,60. Justificativas apresentadas emdecorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da23
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