ata da 36ª sessão ordinária da primeira câmara, realizada em 27 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA36ª s.o.1ªCTranscorrido o prazo recursal, bem como aquele fixado para adoçãodas medidas cabíveis, cópias de peças dos autos serão encaminhadas aoMinistério Público Estadual para as providências de sua alçada.Determinou, por fim, a expedição dos ofícios necessários, inclusive aoSr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa, em virtude doexpediente TC-37827/026/10.Impedido o Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente.TC-001548/002/08Contratante: Prefeitura Municipal de Agudos.Contratada: H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pelaHomologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Jose CarlosOctaviani (Prefeito).Objeto: Serviços de engenharia, com o fornecimento de materiais, mão deobra, equipamentos e tudo o mais que se fizer necessário para a construçãode galerias para captação de águas pluviais, guias, sarjetas e pavimentaçãoasfáltica na obra de duplicação da Avenida Richard Freudenberg, entre aRodovia Marechal Rondon e Rua Andrade Neves.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 08-02-08.Valor – R$2.280.087,02. Justificativas apresentadas em decorrência daassinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da LeiComplementar nº 709/93, pelo Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga,publicada no D.O.E. de 17-04-09.Advogados: Marcelo Palavéri, Marcela de Carvalho Carneiro e outros.Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dosConselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho,a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiujulgar irregulares a Concorrência n° 05/2007 e o Contrato n° 026/08,firmado em 08-02-08, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII doartigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.Decidiu, também, nos termos do inciso II do artigo 104 da da LeiComplementar n° 709/93, aplicar ao Sr. José Carlos Otaviani, Prefeito, multade valor equivalente a 300 (trezentas) UFESPs, por afronta ao inciso II do §2° do artigo 7°, inciso III do artigo 21, artigos 28 a 31 e inciso IV do artigo 43,todos da Lei Federal n° 8666/93, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) diaspara o seu recolhimento, depois de esgotado o prazo recursal.Fixou, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do transcurso doprazo recursal, para que os responsáveis apresentem a este Tribunalnotícias acerca das providências adotadas em face da presente decisão.44