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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA36ª s.o.1ªCPeríodos: (01-01-11 a 11-07-11) e (08-11-11 a 31-12-11).Substituto Legal: Vice-Presidente – Luiz Alberto de Oliveira.Período: 12-07-11 a 07-11-11.Acompanha: TC-002947/126/11.Pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente eRelator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Conselheiro DimasEduardo Ramalho, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso I, da LeiComplementar n° 709/93, decidiu julgar regulares as contas da CâmaraMunicipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, exercício de2011.TC-000268/026/08Câmara Municipal: Itapeva.Exercício: 2008.Presidente da Câmara: Ulysses Mário Tassinari.Acompanha: TC-000268/126/08.Pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente eRelator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Conselheiro DimasEduardo Ramalho, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntadoaos autos, decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal deItapeva, exercício de 2008, com base no artigo 33, inciso III, alínea “c”, da LeiComplementar n° 709/93.Decidiu, ainda, condenar o Sr. Ulysses Mário Tassinari, responsávelpelo ordenamento das despesas, a restituir o valor de R$ 6.378,91, referenteaos pagamentos efetuados a maior aos Vereadores do Município.Determinou, também, à Unidade Regional competente que traga aorelatório o apurado sobre as providências consignadas no voto do Relator.Determinou, por fim, seja comunicado ao douto Ministério Públicopara as providências de sua alçada.TC-000394/026/08Câmara Municipal: Arujá.Exercício: 2008.Presidente da Câmara: Vicente Nasser do Prado.Advogada: Renita Fabiano Alves.Acompanha: TC-000394/126/08.Pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente eRelator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Conselheiro DimasEduardo Ramalho, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntadoaos autos, decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Arujá,exercício de 2008, com base no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da LeiComplementar n° 709/93.34
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA36ª s.o.1ªCDecidiu, ainda, condenar o Sr. Vicente Nasser do Prado, responsávelpelo ordenamento das despesas, a restituir aos cofres municipais os valorespagos a título de verba de Gabinete, devidamente atualizados, devendo,ainda, comprovar perante esta Corte de Contas as medidas tomadas quantoao ressarcimento.Decidiu, também, aplicar ao Sr. Vicente Nasser do Prado multa devalor equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs, nos termos do artigo 36,combinado com o artigo 104, II, da Lei Complementar n° 709/93.Determinou, por fim, à Unidade Regional competente que traga aorelatório o apurado sobre as providências consignadas no voto do Relator,assim como seja comunicado ao douto Ministério Público para asprovidências de sua alçada.TC-000494/026/08Câmara Municipal: Paulínia.Exercício: 2008.Presidente da Câmara: Francisco Almeida Bonavita Barros.Advogados: Henrique Marcatto, Marcelo Antonio Turra e outros.Acompanha: TC-000494/126/08.A pedido do Relator foi o presente processo retirado de pauta,devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto noartigo 105, I, do Regimento Interno.TC-001805/026/10Câmara Municipal: Dolcinópolis.Exercício: 2010.Presidente da Câmara: Claudir Brussolo.Advogado: Marlon Carlos Matioli Santana.Acompanha: TC-001805/126/10.Pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente eRelator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Conselheiro DimasEduardo Ramalho, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntadoaos autos, decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal deDolcinópolis, exercício de 2010, com fundamento no artigo 33, inciso III, “b”e “c”, combinado com o § 1° da Lei Complementar n° 709/93.Decidiu, em consequência, condenar o Presidente da CâmaraMunicipal e responsável pela prestação das contas em exame, ordenador dasdespesas em análise, ao ressarcimento aos cofres públicos do município deDolcinópolis a importância consignada com o pagamento impugnado(combustíveis e telefonia), nos termos do artigo 36 da referida LeiComplementar.35
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