ata da 36ª sessão ordinária da primeira câmara, realizada em 27 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA36ª s.o.1ªCdecidiu julgar procedente a Representação formulada pela empresaABRAMCO – Associação Brasileira de Mobiliário Corporativo, bem comoconfirmou o voto pela irregularidade do Pregão Eletrônico n° 54940376 e daconsequente Autorização de Fornecimento, firmado entre a Companhia doMetropolitano de São Paulo – Metrô e a empresa Art. Base Ind. e Com. deMóveis e Peças para Escritório – EPP, de 25/02/11, em que também restoudeterminada a aplicação do disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da LeiComplementar n° 709/93.Considerando que, quando do julgamento do TC-040520/026/11, foiaplicada multa às Responsáveis, nos termos do artigo 104, II, da LeiComplementar n° 709/93, deixou de fixá-la nesta oportunidade.TC-040520/026/11Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.Contratada: Art Base – Indústria e Comércio de Móveis e Peças paraEscritório Ltda. – EPP.Homologação em: 14-02-11.Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Aparecida E. Pereira(Chefe do Departamento de Compras) e Alexandra Leonello Granado(Gerente de Contratações e Compras).Objeto: Fornecimento de cadeira universitária empilhável com pranchetaescamoteável, conforme documento SIP/CDM – 2010.010.Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Autorização deFornecimento de 25-02-11. Valor – R$97.500,00. Justificativas apresentadasem decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro AuditorAntonio Carlos dos Santos, publicada no D.O.E. de 16-03-12.Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, Carlos Alberto Cancian eoutros.Pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, eAntonio Roque Citadini, Presidente, e da Conselheira Cristiana de CastroMoraes, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos,decidiu julgar irregulares o Pregão Eletrônico n° 54940376 e a consequenteAutorização de Fornecimento, firmados entre a Companhia doMetropolitano de São Paulo – Metrô e a empresa Art. Base Ind. e Com. deMóveis e Peças para Escritório – EPP, emitida em 25/02/11, aplicando-se,em consequência, as disposições do artigo 2°, incisos XV e XXVI, da LeiComplementar n° 709/93.Decidiu, ainda, tendo em vista as irregularidades apontadas noreferido voto, aplicar multa à Sra. Alexandra Leonello Granado, Gerente deContratações e Compras, e à Sra. Aparecida E. Pereira, Chefe doDepartamento de Compras, ambas autoridades que assinaram a Autorização18