RESOLUÃÃO NÂº CME/2012 O CONSELHO MUNICIPAL DE ...

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MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIMESTADO DE RONDÔNIACONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAJARÁ-MIRIMadaptativas, com o acompanhamento do setor competente da Secretaria Municipal deEducação.Art. 49. O Projeto Político-Pedagógico, único do estabelecimento, em relação àEducação Especial, terá os seguintes elementos:I - programas de políticas de Educação Inclusiva;II - explicitação da organização da escola;III - filosofia e princípios didático-pedagógicos do estabelecimento;IV - conteúdos, propostas e respectivos encaminhamentos metodológicos, bemcomo as adaptações curriculares que se fizerem necessárias;V - atividades escolares e ações didático-pedagógicas a serem desenvolvidas notempo e nos espaços escolares, incluindo as atividades complementares;VI - matriz curricular;VII - processos de avaliação e promoção, classificação, reclassificação edependência, conforme normas do Sistema Municipal de Ensino de Guajará-Mirim;VIII - Regimento Escolar, contendo um capítulo para o Ensino Inclusivo;IX - calendário escolar;X - descrição das condições físicas e materiais;XI - relação de corpo docente, equipe técnico-pedagógica capacitado em AEE(Atendimento Educacional Especializado – Mec) e/ou habilitado com especializaçãoem Educação Especial ou Psicopedagogia;§ 1º - Além dos quesitos constantes no caput deste artigo, o Projeto PolíticoPedagógico das escolas públicas municipais de Educação Infantil e de EnsinoFundamental dos anos iniciais, Educação de Jovens e Adultos e das instituiçõesprivadas de Educação Infantil, deverá adequar-se às normas e aos prazos estabelecidospelo Conselho Municipal de Educação, quando este emitir as normas próprias para oSistema Municipal de Ensino, sobre a compreensão e a elaboração do Projeto Político-Pedagógico.§ 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, através de seu setor deEducação Especial, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do ProjetoPolítico-Pedagógico, verificando sua legalidade e respeitando a autonomia didáticopedagógicade cada estabelecimento de ensino.CAPÍTULO VIIDA TERMINALIDADE ESPECÍFICAArt. 50. A Terminalidade Específica é uma certificação de conclusão deescolaridade, fundamentada em avaliação pedagógica, feita com a emissão deHistórico Escolar que apresente, de forma descritiva, as habilidades e competênciasatingidas pelo educando com acentuada deficiência mental ou múltipla, respeitada alegislação existente e de conformidade com o Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da respectiva escola, para os que atingirem 15 anos de idade para os anosiniciais do ensino fundamental.Art. 51. Receberá certificação de conclusão de escolaridade, com terminalidadeespecífica, o educando que, em virtude de suas necessidades educacionais especiais,mesmo com as adaptações curriculares de grande porte, flexibilização temporal na
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIMESTADO DE RONDÔNIACONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAJARÁ-MIRIMorganização da aprendizagem e os serviços e apoios necessários, não atingir o exigidono nível equivalente aos anos iniciais do Ensino Fundamental.§ 1º - A certificação a que se refere o caput do artigo, deverá ser fundamentadaem avaliação pedagógica, realizada pelo professor e equipe técnico-pedagógica, comemissão de Histórico Escolar que apresente de forma descritiva, o conhecimentoapropriado pelo educando no processo de aprendizagem conforme o Anexo nº 06 A-B-C, desta Resolução, juntamente com uma cópia de seu Currículo Adaptado.§ 2º - Cabe à SEMED, por seu setor competente, orientar, acompanhar eaprovar os procedimentos dos casos de certificação da terminalidade específicamediante relatório de avaliação da equipe multidisciplinar.CAPÍTULO VIIIDA AVALIAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAISESPECIAISArt. 52. Para a identificação das necessidades educacionais especiais dos alunose a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar, comassessoramento técnico, avaliação do aluno no processo de ensino e aprendizagem,contando, para tal, com:I - a experiência de seu corpo docente, seus diretores, coordenadores,orientadores e supervisores educacionais;II - o setor responsável pela educação especial do respectivo sistema;III - a colaboração da família e a cooperação dos serviços de Saúde, AssistênciaSocial, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do Ministério Público, quandonecessário.Parágrafo Único. A avaliação de que trata o caput do artigo, nas escolas darede pública municipal, será acompanhada e supervisionada pela equipe da SEMED,conforme normas administrativas da Secretaria.Art. 53. Ao aluno que apresentar características de superdotação e altashabilidades, poderá ser oferecido o enriquecimento curricular, no ensino regular ouem Sala de Recursos, e a possibilidade de aceleração de estudos para, em menortempo, concluir o programa escolar, utilizando-se dos procedimentos dareclassificação compatível com o seu desempenho escolar e maturidadesócioemocional.Parágrafo Único. As ações de que trata o caput deste artigo, limitam-se, noEnsino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, ao nível de competência doSistema Municipal de Ensino de Guajará-Mirim.CAPÍTULO IXDOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIALArt. 54. O estabelecimento de ensino que atende crianças e educandos comnecessidades educacionais especiais deve integrar, na sua equipe técnico-pedagógica,no mínimo, um profissional capacitado em AEE (Atendimento Educacional
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