01PORTUGAL POST -Jan. Druck:portugal POST Feb 09

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Consultório
Direito de estadia na Alemanha
Abílio Ferreira *
Apartir de 1 de Janeiro
de 2005 está a vigorar
na Alemanha
nova legislação sobre
o direito de residência,
resultante da aplicação
da Directiva 2004/38/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho,
de 29 de Abril de 2004,
relativa ao direito de livre circulação
e residência dos cidadãos
da União Europeia (UE) e dos
membros das suas famílias no
território dos Estados-Membros.
Assim, deixa de ser necessário
o título de estadia (Aufenthaltserlaubnis)
para os cidadãos
da UE.
Até 30 de Abril de 2006 os
Estados-Membros devem fazer
convergir as suas leis nacionais,
regulamentos e provisões administrativas
com os requisitos
desta nova Directiva. A Alemanha
passou a aplicá-la a partir
de 1 de Janeiro de 2005 com
a entrada em vigor da „Zuwanderungsgesetz“.
A Directiva determina o
seguinte:
TRADUÇÕES
PORTUGUÊS ALEMÃO
Claus Stefan Becker
Tradutor ajuramentado junto dos
Consulados-Gerais de Portugal
em Frankfurt/M. e Stuttgart
Im Schulerdobel 24
79117 Freiburg i.Br
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ALEMÃO PORTUGUÊS
Caro/a Leitor/a:
Se é assinante,
avise-nos se mudou ou
vai mudar de residência
Direito de residência até
três meses ?
1. Os cidadãos da União têm
o direito de residir no território
de outro Estado-Membro por
período até três meses sem outras
condições e formalidades
além a de ser titular de um bilhete
de identidade ou passaporte
válido.
2. O disposto no nº 1 é igualmente
aplicável aos membros da
família que não tenham a nacionalidade
de um Estado-Membro
e que, munidos de um passaporte
válido, acompanhem ou se
reúnam ao cidadão da União.
Direito de residência por
mais de três meses
1. Qualquer cidadão da
União tem o direito de residir no
território de outro Estado-Membro
por período superior a três
meses, desde que:
a) Exerça uma actividade assalariada
ou não assalariada no
Estado-Membro de acolhimento;
ou
b) Disponha de recursos suficientes
para si próprio e para
os membros da sua família, a
fim de não se tornar uma sobrecarga
para o regime de segurança
social do Estado-Membro
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de acolhimento durante o período
de residência, e de uma cobertura
extensa de seguro de
doença no Estado-Membro de
acolhimento; ou
c) esteja inscrito num estabelecimento
de ensino público ou
privado, reconhecido ou financiado
por um Estado-Membro
de acolhimento com base na sua
legislação ou prática administrativa,
com o objectivo principal
de frequentar um curso, inclusive
de formação profissional, e
d) disponha de uma cobertura
extensa de seguro de doença
no Estado-Membro de
acolhimento, e garanta à autoridade
nacional competente, por
meio de declaração ou outros
meios à sua escolha, que dispõe
de recursos financeiros suficientes
para si próprio e para os
membros da sua família, a fim
de evitar tornar-se uma sobrecarga
para o regime de segurança
social do Estado-Membro
de acolhimento durante o período
de residência; ou
e) Seja membro da família
que acompanha ou se reúna a
um cidadão da União que preencha
as condições a que se referem
as alíneas a), b) ou c).
2. O direito de residência dis-
posto no nº 1 é extensivo aos
membros da família de um cidadão
da União que não tenham a
nacionalidade de um Estado-
Membro, quando acompanhem
ou se reúnam ao cidadão da
União no Estado-Membro de
acolhimento, desde que este
preencha as condições a que se
referem as alíneas a), b) ou c) do
nº 1.
Formalidades administrativas
para os cidadãos da
União:
1. Sem prejuízo do nº 5 do artigo
5º, para períodos de residência
superiores a três meses, o
Estado-Membro de acolhimento
pode exigir que os cidadãos da
União se registem junto das autoridades
competentes.
2. O prazo para esse registo
não pode ser inferior a três
meses a contar da data de chegada.
É imediatamente emitido
um certificado de registo com o
nome e endereço da pessoa registada
e a data do registo. O incumprimento
da obrigação de
registo pode ser passível de sanções
proporcionadas e não discriminatórias.
3. Para a emissão do certificado
de registo, os Estados-
Rechtsanwalt/
Advogado
Victor Leitão Nunes
Consultas em português
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Catarina Tavares,
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PORTUGAL POST Nº 210 • Janeiro 2012
Membros só podem exigir que:
o cidadão da União a quem
se aplica a alínea a) do n.º 1 do
artigo 7.º apresente um bilhete
de identidade ou passaporte válido,
uma confirmação de emprego
pela entidade patronal ou
uma certidão de emprego, ou a
prova de que exerce uma actividade
não assalariada;
o cidadão da União a quem
se aplica a alínea b) do n.º 1 do
artigo 7.º apresente um bilhete
de identidade ou passaporte válido
e comprove que preenche as
condições nela previstas, o cidadão
da União a quem se aplica a
alínea c) do n.º 1 do artigo 7º
apresente um bilhete de identidade
ou passaporte válido, comprove
a sua inscrição num
estabelecimento de ensino reconhecido
e a sua cobertura extensa
por um seguro de doença
e a declaração ou meios equivalentes
referidos na alínea c) do
n.º 1 do artigo 7.º. Os Estados-
Membros não podem exigir que
esta declaração mencione um
montante específico de recursos.
* Foi até ao dia 20 de Dezembro
Vice-Cônsul em Frankfurt que, entretanto,
encerrou
Advogado
Carlos A. Campos Martins
Direito alemão
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