A eficácia da lei penal e processual no tempo comporta grande ...

que se invalide os atos já praticados. E foi o que aconteceu com as recentes alterações do Código deProcesso Penal, que estabeleceu novo momento para, por exemplo, o interrogatório do réu.Desta forma, sobrevindo alteração processual, as regras processuais aplicar-se-ão daquelemomento em diante, ressalvadas as normas com intenso conteúdo penal, denominadas como mistas,com o que se impõe a retroatividade em benefício ao réu.A exemplo, tem-se o art. 88, da Lei 9.099/95, que passou a exigir a representação para oscrimes de lesões corporais leves e culposas, afetando, desta forma, regras nitidamente de direito penalmaterial (extinção da punibilidade – art. 107 do CP), com o que as vítimas, em processos emandamento, tiveram de ser intimadas a representar criminalmente, demonstrando seu interesse noprocesso.Em tais situações, a doutrina sugere que se faça a mesma análise da Lei Penal Material,retroagindo a mais benigna e negando eficácia à mais gravosa. Vejamos:Normas mistas ou híbrida são aquelas que apresentam duplicidade de caráter, vale dizer,incorporam tanto um conteúdo processual quanto um conteúdo material. A relevânciadesta constatação repercute diretamente no aspecto relacionado à eficácia da lei notempo. Isto porque, detectada a natureza mista no âmbito de um determinadoregramento, será inevitável, no aspecto relativo ao seu conteúdo material, oreconhecimento da retroatividade em relação a atos já realizados ou decisões jáconsumadas.(...)Nas primeiras, com efeito, a norma possui uma determinada natureza (material ouprocessual), em que pese se encontre incorporada a diploma de caráter distinto. É o caso,por exemplo, do direito de silêncio do réu em seu interrogatório, que, a despeito de suaprevisão no Código de Processo Penal (art. 186), possui caráter nitidamente assecutatóriode direitos (material).Já nas segundas, a normas apresenta dupla natureza, vale dizer, material em umdeterminada parte e processual em outra. Como exemplo de disposição híbrida, cujainterpretação ainda hoje é objeto de impasse entre os tribunais pátrios, menciona-se o art.366 do CPP, modificado pela Lei 9.271/1996, dispondo que “se o acusado, citado por edital,não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazoprescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradasurgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”.Precitado artigo, como se vê, insere conteúdos distintos:- Conteúdo processual no aspecto em que determina a suspensão no processo aoréu, que, citado por edital, não compareceu ao interrogatório e nem nomeou defensor.Neste enfoque, a carga é nitidamente processual, pois relativa ao fluxo procedimental.