A eficácia da lei penal e processual no tempo comporta grande ...

marido da vítima, questão que era objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência(item 22.1.4). Abrange a lei, também, qualquer pessoa que, pelos títulos mencionados nodispositivo ou quaisquer outros, tem autoridade, de direito ou de fato, sobre a vítima. Já sereconheceu a qualificadora, no caso do agente amásio da mãe da vítima, do sogro comrelação à nora etc 6 .Quanto à natureza da ação, direito processual, configurando-se condição deprocedibilidade, em face do conteúdo misto que reveste sua classificação e que importaria emafetação material (extinção da punibilidade – art. 107 do CP), antes ação privada ou condicionada àrepresentação e agora pública incondicionada, sugerimos que sejam observadas as disposições da leianterior, ou seja, junte-se atestado de pobreza e a representação, evitando-se, assim, futura arguiçãode nulidade e decadência do direito de representação.Por fim, quanto à descrição dos fatos, não haverá maiores problemas. Podes descrever daseguinte forma:“Em data não suficientemente esclarecida nos autos, porém entre março de 2009 e janeirode 2010, o acusado XXXXXXXXX, na qualidade de tio e responsável da vítima XXXXXXXXXXXXX, deforma continuada (ver quantos fatos foram perpetrados) praticou ato libidinoso consistente emXXXXXXXXXX, contra menor de 14 anos à época dos fatos.Ao agir, o acusado............................ (descrever os fatos)”.6 MIRABETE, Julio Fabbrini e FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Atlas. Vol II. 27ª ed. p. 427.