A eficÃ¡cia da lei penal e processual no tempo comporta grande ...

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que se invalide os atos já praticados. E foi o que aconteceu com as recentes alterações do Código deProcesso Penal, que estabeleceu novo momento para, por exemplo, o interrogatório do réu.Desta forma, sobrevindo alteração processual, as regras processuais aplicar-se-ão daquelemomento em diante, ressalvadas as normas com intenso conteúdo penal, denominadas como mistas,com o que se impõe a retroatividade em benefício ao réu.A exemplo, tem-se o art. 88, da Lei 9.099/95, que passou a exigir a representação para oscrimes de lesões corporais leves e culposas, afetando, desta forma, regras nitidamente de direito penalmaterial (extinção da punibilidade – art. 107 do CP), com o que as vítimas, em processos emandamento, tiveram de ser intimadas a representar criminalmente, demonstrando seu interesse noprocesso.Em tais situações, a doutrina sugere que se faça a mesma análise da Lei Penal Material,retroagindo a mais benigna e negando eficácia à mais gravosa. Vejamos:Normas mistas ou híbrida são aquelas que apresentam duplicidade de caráter, vale dizer,incorporam tanto um conteúdo processual quanto um conteúdo material. A relevânciadesta constatação repercute diretamente no aspecto relacionado à eficácia da lei notempo. Isto porque, detectada a natureza mista no âmbito de um determinadoregramento, será inevitável, no aspecto relativo ao seu conteúdo material, oreconhecimento da retroatividade em relação a atos já realizados ou decisões jáconsumadas.(...)Nas primeiras, com efeito, a norma possui uma determinada natureza (material ouprocessual), em que pese se encontre incorporada a diploma de caráter distinto. É o caso,por exemplo, do direito de silêncio do réu em seu interrogatório, que, a despeito de suaprevisão no Código de Processo Penal (art. 186), possui caráter nitidamente assecutatóriode direitos (material).Já nas segundas, a normas apresenta dupla natureza, vale dizer, material em umdeterminada parte e processual em outra. Como exemplo de disposição híbrida, cujainterpretação ainda hoje é objeto de impasse entre os tribunais pátrios, menciona-se o art.366 do CPP, modificado pela Lei 9.271/1996, dispondo que “se o acusado, citado por edital,não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazoprescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradasurgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”.Precitado artigo, como se vê, insere conteúdos distintos:- Conteúdo processual no aspecto em que determina a suspensão no processo aoréu, que, citado por edital, não compareceu ao interrogatório e nem nomeou defensor.Neste enfoque, a carga é nitidamente processual, pois relativa ao fluxo procedimental.
- Conteúdo material no aspecto relativo à suspensão do prazo prescricional.Não há duvidas de que aspectos pertinentes à prescrição possuem natureza material –tanto que regulado este instituto no âmbito do Código Penal, sendo lá previstas, também,as causas interruptivas (art. 117) e suspensivas (v.g., art. 116, I) do lapso prescricional.Considerada, pois, essa duplicidade de conteúdo inserta em uma mesmanorma, muitas dúvidas surgiram quanto à possibilidade da sua retroatividade paraalcançar fatos anteriores à sua vigência. De uma forma geral, consolidou-se ajurisprudência que, no tocante ao aspecto processual (suspensão do processo), não cabe aretroatividade da norma em face da regra tempus regit actum. Por outro lado,relativamente à suspensão do prazo prescricional, apesar de tratar de aspecto materialinserto à norma, sua retroatividade importaria em causar prejuízo ao réu, já que importano estabelecimento da imprescritibilidade do crime enquanto não tomar o réuconhecimento formal da acusação 2 .Tanto o STF quanto o STJ manifestam-se no sentido que sendo uma norma mista ouhíbrida (tiver conteúdo processual e material), deve-se examinar o seu conteúdo material. Assim,sendo uma norma material mais gravosa, a norma mista não retroagirá como um todo. Veja-se:1. RECURSO. Extraordinário. Pedido. Inconstitucionalidade do art. 411 do Código deProcesso Penal. Dispositivo revogado pela Lei n° 11.689/2008. Perda superveniente dointeresse recursal. Recurso prejudicado. O pedido da recorrente está prejudicado ante arevogação do art. 411, do Código de Processo Penal, pela Lei n° 11.689/2008, queintroduziu, no art. 415, novas regras para a absolvição sumária nos processos dacompetência do Tribunal do Júri. 2. AÇÃO PENAL. Tribunal do Júri. Absolvição sumáriaimprópria. Revogação do art. 411, do Código de Processo Penal, pela Lei n° 11.689/2008.Retroatividade da lei mais benéfica. Concessão de habeas corpus de ofício. As novasregras, mais benignas, aplicam-se retroativamente. Ordem concedida para que o juízo de1º grau examine, à luz da nova redação, se estão presentes os requisitos para a absolviçãosumária, oportunizada prévia manifestação da defesa.RE 602561/SP - SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CEZARPELUSO. Julgamento: 27/10/2009 Órgão Julgador: Segunda TurmaEMENTA: Lesões corporais: decadência, à falta de representação do ofendido, da açãopenal condicionada, conforme o art. 88 da L. 9.099, aplicável ao processo penal militar,segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal: superveniência da L. 9.839/99, que dispôsem contrário, mas não se aplica ao caso, no qual, afora a ultra-atividade da lei anteriormais favorável, à lei posterior jamais se poderia emprestar retroatividade máxima, demodo a desconstituir decadência já consumada, antes da sua vigência.HC 80866 / SP - SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. Relator(a): Min. SEPÚLVEDAPERTENCE. Julgamento: 12/06/2001 Órgão Julgador: Primeira Turma2 AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. Método. p. 42 e 43.
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