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Mais encargosA Lei Complementar nº116, de 31 dejulho de 2003, que trouxe diversasmudanças naforma e localde recolhimentodo ImpostoSobreServiços deQualquer Natureza(ISS),em vez desimplificarveio paracomplicarainda mais oenrosco tributáriodasempresasprestadorasde serviços. Nem bem as prefeiturasregulamentaram a lei, o que deveacontecer até o final deste ano, muitasdúvidas surgem. Onde deve ser tributadoo imposto, quem deve pagá-lo e emquanto vai onerar as empresas?Com a nova lei, o número de serviçossujeitos à tributaçãosubiu de 101 para208 e a forma de cobrançaserá a partir do localdo estabelecimentoprestador, ou seja, ondeo contribuinte desenvolvea prestação de serviço.Porém, a nova leiprevê algumas mudanças.Segundo o presidentedo Sescap/PR, ValdirPietrobon, a legislaçãoampliou as exceções, emcomparação com o DecretoLei n.º 406/68, que legislavasobre o assunto.“O art. 3º da Lei Complementarn.º 116 de 2003,define nada mais nadamenos do que 22 hipóteses nas quais opagamento do imposto deverá serISSNova lei que regula o ISS ainda gera confusão e preocupação.Sociedades profissionais, que correm o risco de arcar com o aumentodo tributo, em 2004, estão em alertaFotos: Alex Salimrecolhido aos cofres do Fisco Municipalonde foi prestado ou realizado o serviço”,diz o empresáriocontábil.Outra mudançaé com relaçãoà exportaçãode serviços,que estáisenta deISS, se o serviçofor desenvolvidonoBrasil e pagoou contratadopor residenteno exterior. Oimposto incidesomentenos casos de serviços provenientes ou cujaprestação tenha se iniciado no exterior.Nivaldo Cleto: “Não fiquem longe desses projetos.Acompanhem o legislador, orientem, procurem asprefeituras para que estas não cometam injustiças”Adriana Manni Peres:“Nada impede que osmunicípios estabeleçamum regime especialde recolhimento entreos autônomos”De olho nas sociedades deprofissionaisMas a grande polêmica da nova lei ésobre a incidência do ISSsobre o faturamento dassociedades de profissionaisde profissão regulamentada,que hoje são tributadas pelonúmero de profissionais. Alei complementar 116 revogaos artigos 8º, 10º, 11º e12º, mas não o artigo 9º doDecreto-Lei n.º 406, de 31 dedezembro de 1968, que estabeleceem seu parágrafo 1ºque a prestação de serviçossob a forma de trabalhopessoal não pode ser calculadacom base na remuneração.Entretanto, diversosmunicípios já estão preparadospara colocar em votaçãonas Câmaras Municipaisa regulamentação da lei incluindo atributação sobre o preço do serviço, o queelevaria drasticamente a carga tributária deprofissionais liberais.Segundo afirmou a advogada econsultora da IOB Thomson, AdrianaManni Peres, durante seminário promovidopela Fenacon, via Internet, em setembro(veja quadro), a Lei Complementar regulatoda a matéria sobre a legislação do ISS,portanto não necessita de uma revogaçãoexpressa do artigo 9º. “Pode-se considerarque houve uma revogação tácita desseartigo 9º. Então, a partir do ano que vem,as sociedades de profissionais teriam quepagar o imposto pelo seu faturamento.Agora, nada impede que os municípiosestabeleçam um regime especial derecolhimento entre os autônomos”, disse.Já para o agente fiscal de renda municipale colaborador do site FiscosoftSauro Henrique de Almeida: “Entendoque as prefeituras não vão abrir mão datributação sobre o faturamento”Online, José Antônio Patrocínio, a LeiMunicipal poderá continuar disciplinandoo ISS para as sociedades por meio dealíquota fixa. “Entendemos que não houvea revogação expressa e tampouco tácitado artigo 9º, parágrafo 1º do Decreto n.º406/1968, de forma que o trabalho pessoalcontinuará sendo tributado por meio dealíquotas fixas ou variáveis”, explicou.ConfusãoSegundo Valdir Pietrobon, o legisladorfoi pouco cuidadoso ao elaborar o texto daLei. “Se o legislador quisesse revogar a disposiçãoque cuida da tributação pelo valor10 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 94