FORPLAD - Pró-Reitoria de Administração e Finanças - UFG

Ausência de procedimentos para prestação decontas;Indefinição das obrigações das partes.Utilização do instrumento “convênio” comcaracterísticas de contrato.Ausência dos comprovantes de regularidade fiscal daentidade frente à Fazenda Municipal, Estadual,Federal e com o INSS e o FGTS.01/97.Inciso XIII do art.7º, §§ 2º e 3º do art.21 e art. 28 da INSTN 01/97.§ 1º, art. 54 da Lei8.666/93 – Inciso II,art. 7º IN STN01/97.Art. 54 da Lei8.666/93 - Inciso 1º,art. 1º da IN STN01/97.Art. 29 e Inciso XIIIdo art. 55 da Lei8.666/93 - Art. 3º daIN STN 01/97.2. PLANO DE TRABALHO E PLANO DE ATENDIMENTOA celebração do instrumento de TransferênciaVoluntária de recursos da União depende da aprovaçãoprévia do Plano de Trabalho ou de Atendimento, conformeo caso, apresentado pelo beneficiário dos recursos. Sãocaracterizados conforme as definições abaixo:Plano de Trabalho: É o instrumento programático eintegrante do Termo a ser celebrado, que evidencia odetalhamento das responsabilidades assumidas pelospartícipes, identificando objetivo, programação física efinanceira, cronograma de desembolso e outras informaçõesnecessárias ao bom desempenho do Convênio. Deve serapresentado em propostas referentes à realização de projetos,atividades ou eventos de duração certa. (IN STN 01/97, de15/01/1997).13