FORPLAD - Pró-Reitoria de Administração e Finanças - UFG

patrimonial e financeira é concebida como meio asseguradorda efetiva autonomia didático-científica.2.1. Autonomia Didático-CientíficaA Seção I, Capítulo III, da Lei Orgânica concebeessa autonomia de forma adequada, submetendo-a, em váriosaspectos, ao necessário crivo da legislação pertinente. Há,entretanto, alguns Artigos dessa Seção carentes de uma maiorreflexão, no que se refere a possíveis conflitos legais.Por exemplo, o Inciso XI, do Art. 9º, que trata doscritérios e normas para seleção, admissão e exclusão de seusalunos e a aceitação de transferências, parece conflitar com aLDB. A não ser que a sua inclusão se justifique pela plenacapacidade de autonormação das UPF. Se isso é verdade, éde se perguntar: por que então recorrer ao abrigo de outrasLeis infraconstitucionais, em diversos Incisos do aludidoArtigo, assim como em outros?2.2. Autonomia AdministrativaPela Seção II, Capítulo II, da Lei Orgânica, as UPF,diferentemente das atuais IFES, serão detentoras decapacidade de auto-organização e de edição de normaspróprias, para a escolha de seus dirigentes e a administraçãode recursos humanos e materiais. Merece atenção apossibilidade que geram os Artigos 10º e 11 dessa Seção, nosentido de cada UPF poder ter um diferente aparato jurídiconormatizador pleno de sua vida administrativa. Por essesArtigos, rigorosamente, cada UPF está obrigada apenas asubordinar a autonomia administrativa e de gestão financeira93