FORPLAD - Pró-Reitoria de Administração e Finanças - UFG

elaborar a Proposta Orçamentária para o conjunto das IFES, àbase dos programas acadêmicos e administrativos aimplementar, e b) elaborar e operacionalizar, a partir daaprovação pelas IFES, o modelo de alocação dos recursos doOrçamento da União destinados ao SIFES.Com essa capacidade do Conselho Superior doSIFES, e sabendo-se da autonomia acadêmico-científica eadministrativa de suas instituições componentes, a conclusãoóbvia é de que as UPF e demais IFES, sob o amparo da LeiOrgânica, reduzirão pesadamente seus elos de ligação com oMEC. Concretamente, à luz dessas condições operacionaisdo SIFES, a SESU/MEC, no que diz respeito às IFES, serálargamente esvaziada, por perda do objeto de sua existência.Algo semelhante acontecerá com a SPO/MEC, com respeitoà sua atuação em relação às IFES.Como se vê, a atuação do Conselho Superior doSIFES deverá se pautar por um amplo conjunto de atividadesde elevada complexidade. É, portanto, imprescindível dedicara devida atenção, na própria Lei Orgânica, à criação eimplantação das condições-meio de funcionamento desseConselho, sobretudo em termos de recursos orçamentários,materiais e humanos.2.5. Planos de Carreira e Regimento JurídicoA Seção II, Capítulo IV, da Lei Orgânica trata dessesPlanos, no âmbito do conjunto total das IFES. Com muitapertinência, o Art. 18 remete ao necessário mandamento deuma Lei especial, a ser proposta, aprovada e promulgada, acriação dos planos de carreira únicos para os docentes e paraos servidores técnico-administrativos dessas Instituições. OParágrafo Único desse Artigo estabelece que os ocupantes de98