FORPLAD - Pró-Reitoria de Administração e Finanças - UFG

15. A indicação, quando for o caso, de cada parcela dadespesa relativa à parte a ser executada em exercíciofuturos, com a declaração de que serão indicados emTermos Aditivos, os créditos e empenhos ou notas demovimentação de crédito para sua cobertura;16. A indicação de que os recursos para as despesas emexercícios futuros, no caso de investimentos, estãoconsignados no plano plurianual, ou em prévia lei que oautorize e fixe o montante das dotações, que,anualmente, constarão de orçamento, durante o prazo desua execução;17. As obrigações do interveniente e do executor, quandohouver;18. O livre acesso de servidores do sistema de controleinterno ao qual esteja subordinado o concedente, aqualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatosrelacionados direta ou indiretamente com o instrumentopactuado, quando em missão de fiscalização ouauditoria;19. O compromisso do convenente de movimentar osrecursos em conta bancária específica, quando emmissão de fiscalização ou auditoria;20. A indicação de foro para dirimir dúvidas decorrentes desua execução.4. CLÁUSULAS QUE NÃO DEVEM CONSTAR NOTERMO DE CONVÊNIOÉ vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nosconvênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade doagente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam(art. 8º IN STN 01/97):20