FORPLAD - Pró-Reitoria de Administração e Finanças - UFG

1. O objeto e seus elementos característicos com adescrição precisa de que se pretende realizar ou obter,em consonância com o Plano de Trabalho ou deAtendimento, que integrará o convênioindependentemente de transcrição;2. A obrigação de cada um dos partícipes, inclusive acontrapartida;3. A vigência, que deve ser fixada de acordo com o prazoprevisto para a execução do objeto expresso no Plano deTrabalho ou de Atendimento, acrescido de 60 (sessenta)dias para a apresentação da prestação de contas final;4. A obrigação do concedente de prorrogar “de ofício” avigência do convênio, quando houver atraso naliberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exatoperíodo de atraso mencionado;5. A prerrogativa da União, exercida pelo órgão ouentidade responsável pelo programa, de conservar aautoridade normativa e exercer controle e fiscalizaçãosobre a execução, bem como de assumir ou transferir aresponsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação oude fato relevante que venha a acorrer, de modo a evitar adescontinuidade do serviço;6. A classificação funcional-programática e econômica dadespesa, mencionando-se o número e data da nota deempenho ou nota de movimentação de crédito;7. A liberação de recursos, obedecerá ao cronograma dedesembolso constante do Plano de Trabalho ou deAtendimento;8. A obrigatoriedade do convenente de apresentarrelatórios de execução físico-financeira e prestar contasdos recursos recebidos, na forma prevista na IN Nº 01de 15.01.97;9. A definição do direito de propriedade dos bensremanescentes na data da conclusão ou extinção doinstrumento, e que, em razão deste, tenham sido18