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Baixa execução orçamentária<br />
O Estado Brasileiro não vem utilizando o máximo de<br />
recursos disponíveis para a realização dos direitos humanos<br />
do povo Guarani e Kaiowá no MS 57 . A baixa<br />
execução orçamentária dos programas e ações destinados<br />
aos Povos Indígenas constitui-se em violação à<br />
obrigação de promover e prover os direitos humanos<br />
dos Guarani e Kaiowá.<br />
Principais responsáveis por estas violações: Poder Executivo<br />
Federal, Poder Legislativo e órgãos de controle.<br />
Dependência de programas emergenciais<br />
57. Ao ratificar Tratados Internacionais de Direitos Humanos,<br />
o Estado Brasileiro se comprometeu a tomar todas as<br />
medidas necessárias, utilizando o máximo de recursos disponíveis,<br />
para satisfazer progressivamente os direitos previstos<br />
nestes Tratados. No entanto, de acordo com entidades que<br />
defendem os direitos dos Povos Indígenas, “O exemplo mais<br />
contundente da falta de empenho do governo na proteção<br />
e promoção dos direitos dos povos indígenas é a execução<br />
orçamentária (ou, em outros termos, a falta de investimento<br />
dos recursos autorizados pelo Congresso Nacional para este<br />
fim).” (CIMI, 2014). Os números apresentados em relatórios<br />
do CIMI comprovam que, ano a ano, o Executivo deixa<br />
de investir milhões de reais disponibilizados à programas e<br />
ações destinados às populações indígenas. É importante registrar<br />
que os instrumentos de repasse de recursos e a forma<br />
de sua operacionalização são graves obstáculos para uma<br />
melhor execução orçamentária. Assim, para além do Executivo,<br />
a superação dessa violação exige o envolvimento de órgãos<br />
de controle dos gastos do Poder Executivo e do Poder<br />
Legislativo, para que houvesse um marco legal e operacional<br />
mais propício à garantia de direitos dessa população.<br />
A dependência de programas emergenciais, como a dependência<br />
de cestas básicas, constitui-se em violação à<br />
promoção do direito humano à alimentação e nutrição<br />
adequadas (DHANA), pois o provimento de programas<br />
emergenciais deve também ser complementado por ações<br />
que criem condições concretas e efetivas para a emancipação<br />
e o apoderamento dos titulares destes programas,<br />
para que possam recuperar a capacidade de se alimentar<br />
e ter acesso a outros direitos por conta própria, quando<br />
forem capazes de fazê-lo.<br />
Principais responsáveis por estas violações: Poder<br />
Executivo Federal, especialmente, Presidência da República<br />
e Ministério da Justiça responsáveis pelo processo<br />
de demarcação de terras e por políticas emancipatórias de<br />
acesso a todos os direitos fundamentais; Poder Executivo<br />
Estadual e Poder Executivo Municipal.<br />
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