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O Estado Brasileiro também viola a obrigação de prover outros direitos<br />
às comunidades que estão em acampamentos de retomada, como,<br />
por exemplo, materiais para construção de moradias dignas, cobertores<br />
e agasalhos, acesso à água potável, recursos e infraestrutura para as escolas<br />
que funcionam nas próprias comunidades, atendimento à saúde<br />
diferenciado e com respeito à cultura indígena, etc. As comunidades<br />
que participaram do diagnóstico não possuem, por exemplo, unidades<br />
de saúde dentro de um alcance físico seguro. A distância, por exemplo,<br />
de Kurusu Ambá do posto de saúde é de cerca de 35 km, e tendo em<br />
conta que a comunidade vive isolada e não possui meios de transporte<br />
a sua disposição para acesso rápido a estas unidades de saúde, esse fato<br />
configura-se como violação à obrigação de prover o direito humano à<br />
saúde destas famílias.<br />
Principais responsáveis por estas violações: Poder Executivo Federal,<br />
Estadual e Municipal responsáveis por ações de acesso à alimentos,<br />
à água, à saúde, à moradia, à educação, entre outros.<br />
Não inclusão no Programa Bolsa Família<br />
A não inclusão da totalidade das famílias no Programa Bolsa Família<br />
(PBF), constitui violação da obrigação de prover seu direito humano à<br />
alimentação e nutrição adequadas, considerando que todas as famílias<br />
das três comunidades atendem aos critérios legais para recebimento de<br />
transferência de renda.<br />
Principais responsáveis por estas violações: Ministério do Desenvolvimento<br />
Social e Combate à Fome, Poder Executivo Municipal (no caso de<br />
problemas com o cadastro único e outros assuntos de sua competência).<br />
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