MTPA_-_Diretrizes_Socioambientais

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Gestão de Desapropriação
e Reassentamento
O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 19412,
dispõe sobre as desapropriações por utilidade
pública, ou seja, aquelas que terão reflexo de
comodidade e uso coletivos, como a abertura,
a conservação e o melhoramento de vias ou
logradouros públicos e funcionamento dos
meios de transporte.
minimiza a perturbação do meio, assegurando
os interesses sociais, individuais e coletivos (BID,
1998). A prerrogativa para os programas de
reassentamento é decorrente de condicionantes
ambientais que exigem a mitigação do impacto
causado pelos empreendimentos viários por meio
de medidas compensatórias.
2 No tocante aos processos desapropriatórios, vale destacar também os
Art. 5, XXIV e Art. 182, § 3º, III, da Constituição Federal de 1988; e as Leis
nº 6.766/1979, e nº 10.233/2001.
Em obras de infraestrutura de transporte,
muitas vezes, além da desapropriação de áreas/
benfeitorias, há implementação de programas
de reassentamento da população residente
afetada pelas obras.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID) define reassentamento como qualquer
deslocamento físico involuntário de pessoas,
sendo devidamente adequado quando
Inerente às declarações de utilidade pública, os
processos desapropriatórios e de reassentamento
também podem estar vinculados a áreas com
restrição de uso. Nos empreendimentos de
transporte, essas áreas são de restrição ambiental
– unidades de conservação; de restrição para
zoneamento urbano – planos diretores e de uso e
ocupação do solo; e de restrição para operação da
infraestrutura do setor, com o intuito de promover
a segurança e a possibilidade de expansão futura.
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