Revista Expo Brasil - Ed. Março 2017

ICMS
Fique atento às cobranças indevidas
de ICMS sobre as tarifas de transmissão
e distribuição de energia elétrica
Existem duas espécies de contribuinte,
o de direito e o de fato: o
contribuinte de direito é aquele que
a lei define como sujeito passivo da
relação jurídico-tributária, como, por
exemplo, o proprietário de um automóvel
que é sujeito ao pagamento do
IPVA (Imposto sobre Propriedade de
Veículo Automotor). Já o contribuinte
de fato, como no caso dos consumidores
de energia elétrica, é aquele que
efetivamente comporta os encargos do
tributo, ou seja, de fato, pois o contribuinte
de direito do ICMS (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços) é a concessionária de energia
elétrica, uma vez que é a mesma
que efetua a circulação da mercadoria,
neste caso a energia elétrica.
No entanto, verificando as faturas
da conta mensal de energia elétrica,
constatamos que está sendo cobrada
quantia indevida, uma vez que está
sendo incluso na base de cálculo
do imposto (ICMS) valores que não
podem incidir no seu cálculo.
Com uma simples verificação de
faturas constatamos que a cobrança
do ICMS é feita sobre uma base de
cálculo superior àquela prevista no
ordenamento jurídico, pois o tributo
deve incidir somente sobre o valor da
mercadoria circulada, ou seja, sobre a
energia elétrica efetivamente consumida;
no entanto, vem sendo cobrada
também sobre as tarifas de uso do
sistema de transmissão e distribuição
de energia (taxas denominadas de
TUSD e TUST), revelando-se ilegal.
Para melhor entendermos: após
a geração da energia elétrica pela
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concessionária, esta é transmitida
e distribuída diretamente para os
consumidores de grande porte (industriais
e comerciais) e residenciais.
O que ocorre é a cobrança dessa
transmissão e distribuição realizada
pelas concessionárias por meio de tarifa
de uso do sistema (TUSD e TUST),