Direito do trabalho

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XII – Salário-família.
“Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos
da lei.”
O salário-família é um valor pago ao empregado (inclusive o doméstico) e ao
trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua.
Quem tem direito ao beneficio?
• O empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
• O empregado e o trabalhador avulso aposentado por invalidez por idade ou em gozo
de auxilio doença;
• O trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentando
por idade aos 60 anos (homem), ou 55 anos (mulher);
• Os demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando
completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher).
O salário família é devido aos filhos de 0 a
6 anos com a comprovação do documento
de identidade ou a certidão de nascimento,
além do atestado de vacinação.
A partir dos 7 anos, a identidade ou a
certidão de nascimento e o comprovante da
frequência escolar. No caso, os filhos de 0
até 14 anos, se por ventura, for um filho
portador de deficiência e comprovado pela
pericia medica do INSS, também recebe
valor para os filhos maiores de 14 anos.
Para ter direito ao salário-família o cidadão
tem que se enquadrar no limite máximo de
renda estipulado pelo governo federal.
Requisitos básicos para concessão do
salário-família:
1 - Filho de qualquer condição abaixo de 14 anos de idade ou filho invalido
independente da idade.
2 - Remuneração mensal abaixo do valor limite para o recebimento do salário-família.
Para descobrir esse limite basta acessar http://www.previdencia.gov.br/servico
É importante ressaltar, que se o pai e a mãe são empregados os dois se enquadrando
nesses limites que foi dito, ambos têm direito ao salário-família.
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