Direito do trabalho

Artigo 7º, CF/88 – Inciso III – FGTS.
“Fundo de garantia do tempo de serviço; “
O que é?
com carteira de trabalho assinada têm direito ao FGTS.
O empregador deve depositar mensalmente em uma conta bancária
aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica federal um
valor correspondente a 8% do valor de seu salário.
Caso haja afastamento para cumprir serviço militar obrigatório,
licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento
de saúde ou em virtude de acidente de trabalho, o empregador é
obrigado a continuar recolhendo o FGTS em nome do trabalhador.
O FGTS é uma poupança aberta pela
empresa em nome do trabalhador que
funciona como uma garantia para
protegê-lo em caso de demissão sem
justa causa. Todos os trabalhadores
É também dever do empregador informar mensalmente sobre o depósito do FGTS e
repassar todas as informações recebidas da Caixa Econômica Federal sobre esta conta
aberta em nome do trabalhador.
Tipos de conta:
Conta ativa: é a que mensalmente está recebendo depósitos pela empresa, durante o
período em que você está trabalhando. Esta conta rende Juros e Atualização Monetária.
Conta inativa: é a que deixa de receber depósitos, pois o trabalhador saiu da empresa e
não sacou a conta. Esta conta continua rendendo Juros e Atualização Monetária até o
trabalhador sacá-la.
O que fazer quando o FGTS não estiver sendo depositado?
Quando estes depósitos não estiverem sendo feitos, o trabalhador ou o sindicato que o
representa poderá entrar com um processo na Justiça do Trabalho para obrigar ao
empregador a efetuar o depósito dos valores corretos do FGTS.
Quando é possível sacar o FGTS?
Dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
Fim do contrato por prazo determinado;
Aposentadoria;
Falecimento do Trabalhador;
Pagamento de casa própria;
Quando o trabalhador ou um de seus dependentes for acometido por Câncer;
Quando o trabalhador for portador do vírus da Aids;
Quando a conta do FGTS ficar mais de três anos sem receber depósito.
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