Direito do trabalho

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho.
“Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. “
Responsabilidade do empregador em caso de acidente do trabalho.
O empregado ao sofrer um acidente de trabalho, gera para o empregador duas
responsabilidades: a primeira é a obrigatoriedade de constituir seguro contra acidentes
do trabalho, conforme prescreve o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal,
inciso esse que está regulado no art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91.
Trata-se do SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho), cujo pagamento está a cargo da
Previdência Social, mas é custeado integralmente pelas empresas com taxas que variam
de 1% a 3% que pode variar conforme o risco de acidente do trabalho, em decorrência
da atividade preponderante da empresa ser considerado leve, médio ou grave.
Assim, o trabalhador acidentado tem direito às coberturas acidentárias pagas pelo INSS
(Instituto Nacional de Seguro Social), com os recursos provenientes do SAT.
A segunda responsabilidade tem sua raiz também na Constituição Federal, no entanto
trata da responsabilidade indenizatória, que tem como base o código civil (art. 186 CC),
em face de dolo ou culpa.
O seguro de acidente de trabalho, não cobre e nem exclui as reparações por danos
materiais, morais e estéticos. No mesmo sentido, estabelece o art. 121 da Lei n.
8.213/91: "O pagamento pela Previdência Social, das prestações por acidente do
trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem".
Isso quer dizer que se o empregado sofre acidente do trabalho por culpa do empregador,
e este tenha se machucado por falta do EPI´s e a sua capacidade laborativa fica
reduzida, o empregador pagará a indenização devida ao empregado.
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